Decreto Estadual de Rondônia nº 9747, de 14 de dezembro de 2001

Decreto nº 9747

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Art. 1.

O servidor nomeado para ocupar o cargo efetivo de Defensor Público, na Categoria Inicial da Carreira, do Quadro da Defensoria Pública do Estado, em decorrência deste Decreto terá que apresentar até a data da posse os seguintes documentos:

1 - habilitação em exame de sanidade física e mental;

IIapresentação de declaração de bens;

IIIdeclaração sobre ocupação, ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

IVquitação com os encargos eleitorais e com o serviço militar;

Vprova de inexistência de antecedentes criminais, através de folha corrida da Justiça e Polícias Federal e Estadual;

VIcertidão da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, de que se encontra regularmente inscrito;

VIIse servidor ou empregado público, certidão de que não responde ou sofreu sanção disciplinar decorrente de processo administrativo.

VIIIoriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IXoriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes;

Xoriginal e fotocópia da Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física e Título de Eleitor;

XIoriginal e fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP;

XIIduas fotos 3x4;

XIIIfotocópia da última declaração de imo Renda ou de não declarante;

Publicado no Diário Oficial

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XIVoriginal e fotocópia do comprovante de escolaridade e registro profissional equivalente;

XVprova de quitação com a Fazenda Pública;

XVIcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado;

q DECRETO Nº 9747 .DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001.

Dispõe sobre nomeação de servidor para ocupar cargo efetivo de Defensor Público, na Categoria Inicial da Carreira.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V da Constituição Estadual e, nos termos do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, e considerando o reconhecimento funcional em favor de servidores públicos estaduais o direito de opção pela carreira de Defensor Público do Estado,

. ESA

Art. 2.

A posse ao Defensor Público constante deste Decreto dar-se-á após a apresentação da documentação mencionada no artigo anterior no prazo previsto no artigo 34, da Lei Complementar nº 117,

de 4 de novembro de 1994, mediante compromisso prestado perante o Governador do Estado.

Art. 3.

A nomeação decorrente deste Decreto tornar-se-á sem efeito, caso, na posse, não se verifique os requisitos ali exigidos.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de ro de 2001, 113º da República.

a q A E ABREU BIANCO Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 9747, de 14 de dezembro de 2001

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