Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9742, de 10 de dezembro de 2001
Decreto nº 9742
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Acrescenta os incisos IX e X ao artigo 21 do Decreto nº 9406, de 20 de março de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 21 do Decreto nº 9406, de 20 de março de 2001, passa a vigorar acrescido dos incisos IX e X, a seguir:
IXeliminação de dispositivos não recepcionados pelas Constituições Federal e Estadual, e
Xeliminação de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de dezembro de 2001, 113º da República.
Publicado no Diário Oficial
ney BRO do dia || 1 IM 192001