Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9733, de 3 de dezembro de 2001
Decreto nº 9733
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e « ainda do que consta do Processo nº 069/DP-8/2000, PMRO de 21 de fevereiro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar à senhora MARIA DA CONCEIÇÃO BOTELHO VALENTIM, e aos menores RICARDO BOTELHO VALENTIM e RODRIGO BOTELHO VALENTIM, beneficiários do ex-2º SARGENTO PM REF RE 00036-1 RENATO DE OLIVEIRA VALENTIM, falecido em 15 de junho de 1999, nos termos do inciso 1, do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de 2º Tenente PM, e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, conforme os artigos 51 e 53, da Lei Complementar nº 228, de 2000.
Parágrafo únicoAs partes dos menores serão recebidas pela sua representante, a senhora MARIA DA CONCEIÇÃO. BOTELHO VALENTIM, conforme artigo 8º, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 15 de junho de 1999.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2001, 113º da República.
do nr no Diário Oficial”
nº0)D3 qdo dia 3 4 12,1200]