Decreto Estadual de Rondônia nº 9731, de 30 de novembro de 2001

Decreto nº 9731

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 16. Art. 4. Art. 5.

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Ed ==. + A DECRETO Nº 9/3] , DE 30 DE NOVEMBRO 2001.

Aprova modificações no Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 5748, de 4 de dezembro de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Resolução nº 091/2001- CEE/RO, homologada em 21 de novembro de 2001, DECRETA: PN =======>=

Art. 1.

Fica suprimido o inciso II do artigo 10, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação, aprovado pelo Decreto nº 5748, de 4 de dezembro de 1992.

Art. 2.

Ficam acrescentados os $$ 1º, 2º e 3º ao artigo 15, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação de Rondônia, com a seguinte redação: E 0 ED $ 1º São dispensados de leitura em Plenário os pareceres de análise de processos advindos das Câmaras, os quais devem ser apresentados em forma de relatórios conclusivos para homologação do Colegiado. 8 2º O relatório referido no parágrafo anterior deve conter:

Inúmero dos processos apreciados; e p p

IIinteressado;

HI — assunto;

IVrelator; e

Vconclusão do processo — deferimento, indeferimento, vistas, sobrestamento ou diligência.

$ 3º Na fase de apresentação e julgamento dos relatórios das Câmaras, de que trata o $ 1º, deste artigo, pode ser concedido vistas a processos constantes dos referidos relatórios.”

Art. 3.

Fica modificado o caput e acrescentado o parágrafo único, do artigo 16, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação de Rondônia, com a seguinte redação:

“

Art. 16.

As Câmaras constituem-se em instância decisória dos processos a elas atribuídos, além de:

Parágrafo únicoCabe ao Plenário as decisões das Câmã

Poblicado no Diário Oficial

8944 eta > 12 ALVO]

Art. 4.

O $ 3º do artigo 34, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação de Rondônia passa a ter a seguinte redação:

CARL IA eee

$ 3º O mandato do Presidente e do Vice-Presidente eleitos na forma deste artigo será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.”

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondôniaçe e novémbro de 200h 112º da República.

PARA SEDE BIANCO

Decreto Estadual de Rondônia nº 9731, de 30 de novembro de 2001

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