Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9717, de 9 de novembro de 2001
Decreto nº 9717
PS +
Prorroga o vencimento do “diferencial de alíquota” previsto no $ 3º, do artigo 3º. do Decreto nº 8945/99, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2001,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65. inciso V. da Constituição Estadual,
considerando a impossibilidade da emissão em tempo hábil, dos Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE's, relativos ao “diferencial de alíquota” devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que internaram, durante o mês de setembro de 2001. mercadorias no Estado de Rondônia, provenientes de outras Unidades da Federação (artigo 1º):
considerando a inaplicabilidade do Decreto nº 8708/00, diante das peculiaridades do instituto da substituição tributária - retenção antecipada do imposto correspondente a todas as fases da cadeia da circulação das mercadorias. até o consumidor final (artigo 2º).
DECRETA:
setembro de 2001.
pra no Diário Oficial não do dia 12/11 [2004
to
Palácio do Governo do e novembro de 2001,
113º da República.
JOSÉ DE OLIVEIR ONCELOS Secretário de Esta Mariças
WAGNER LUÍS'DE SOUZA Coordenador Geral tia Receita Estadual