Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9704, de 31 de outubro de 2001
Decreto nº 9704
Nega provimento do recurso impetrado pelo PM RE 03169-5 ALMIRO DE CARVALHO FILHO, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após acurado exame das razões recursais apresentadas pelo PM RE 03169-5 ALMIRO DE CARVALHO FILHO e considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento do recurso impetrado pelo PM RE 03169-5 ALMIRO DE CARVALHO FILHO, mantendo a sentença demissória do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 bro de 2001, 113º da República.
Diário Oficial Publicado no Diár
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