Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9703, de 31 de outubro de 2001
Decreto nº 9703
Nega provimento do recurso impetrado pelo 3º SGT PM RE 06088-0 FLORIANO GOMES TRINDADE, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, após acurado exame das razões recursais apresentadas pelo 3º SGT PM RE 06088-0 FLORIANO GOMES TRINDADE, nos autos do Registro Geral de Feitos nº 00.02.365 e, considerando o Parecer do Procurador-Geral do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento do recurso impetrado pelo 3º SGT PM RE 06088-0 FLORIANO GOMES TRINDADE, mantendo a sentença demissória do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondôni 3] de outubro de 2001, 113º da República.
4“
Governador
Publicado no Diário Oficial nºt2SM do dia 4 [41 [2004