Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9694, de 29 de outubro de 2001
Decreto nº 9694
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, quanto a aplicação da substituição tributária sobre lâmpadas, reator, “starter”, pilhas e baterias elétricas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“CAPÍTULO XXVIII-A |
DAS OPERAÇÕES COM SORVETES; DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA; PILHA E BATERIA ELÉTRICAS; LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO; LÂMPADA ELÉTRICA E ELETRÔNICA, REATOR E “STARTER”; FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E “SLIDE" &
IH —o inciso II do art. 677-A: “HI - pilhas e baterias elétricas classificadas na posição 8506 da NBM/SH (Protocolo ICM 18/85, ICMS 03/99 e 27/01)”
HI — o inciso V do art. 677-A: “y— lâmpada elétrica e eletrônica, classificada nas posições 8539 e 8540, reator e tstarter, classificados nas posições 8504.10.00 e 8536.50.90 da NBM/SH rotocolo ICM 17/85, ICMS 04/99 e 26/01);”
Publicado no Diário Oficial
n 856 do dia
(SL /Rool
As » PR PE Ed SO: : Ep ate kd IV —- no Anexo I, Tabela II, que trata de isenção por prazo determinado, o inciso I do subitem 36.2:
“ - obter declaração, em três vias, probatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia em 31/12/2000, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);”