Decreto Estadual de Rondônia nº 9691, de 23 de outubro de 2001

Decreto nº 9691

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização no Município de Ouro Preto do Oeste, com a participação de órgãos e instituições governamentais e não-governamentais, objetivando coordenar as ações do Programa “Formando Cidadãos”, no âmbito municipal.

Parágrafo únicoO Programa “Formando Cidadãos” destina-se a alfabetizar jovens e adultos residentes no Estado de Rondônia, em parceria com o envolvimento de toda a sociedade civil organizada, até 2003.

Institui o Comitê Municipal de Alfabetização no Município de Ouro Preto do Oeste, estabelece suas competências, composição, nomeia seus membros, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual; e,

Considerando a necessidade de implantar e implementar o Programa “Formando Cidadãos” nos Municipios;

Considerando a necessidade de ensejar aos jovens e adultos não alfabetizados o acesso às letras;

Considerando, finalmente, que a erradicação do analfabetismo é responsabilidade de todos os segmentos da sociedade civil organizada,

DECRETA:

Art. 2.

São competências do Comitê Municipal de Alfabetização:

Iviabilizar parceiros para a execução do Programa “Formando Cidadãos”, na área de abrangência do Municipio;

IIarticular setores do governo municipal e da sociedade civil organizada, de forma a garantir a eficácia e o sucesso do Programa “Formando Cidadãos”;

HH - coordenar todas as ações desenvolvidas pelo Programa “Formando Cidadãos”, no âmbito do Município;

IVdesenvolver tecnologias educacionais, a partir das experiências adquiridas no Programa

“Formando Cidadãos”, e,

Vestruturar-se e organizar-se de forma a assegurar os meios necessários à execução do Programa “Formando Cidadãos”, em âmbito municipal.

Art. 3.

O Comitê Municipal de Alfab:

di do Município de Ouro Preto do Oeste fica composto pelos membros indicados pelas instituições e (Órgã é

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Publicado no Diário O

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Ro pe é i . I - PEDRO ZANOTTI — Representante de Ensino, da Secretaria de Estado da Educação, no Município de Ouro Preto do Oeste;

H - FRANCISCO HERCULANO -— Secretário Municipal de Educação — SEMEC,

IIRUBENS DIAS DE JESUS - Representante da Maçonaria,

IVÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA - Supervisora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Benjamen Constant;

VVERA LÚCIA NONATA RODRIGUES - Secretária do Lions Clube;

pm VI “FRANCISCO ANTÔNIO NETO - Chefe da Estação do Centro Experimental do Plantio da Lavoura Cacaueira - CEPLAC,;

VIILUCIMAR ALVES SANTOS ZOPPI — Representante do Banco do Brasil; CARMELINDA TEREZINHA DA SILVA — Tesoureira do Lions Clube;

IXEVA M. DE LOURDES FERNANDES - Diretora da Escola Estadual de Ensino Fundamental Margarida Custódio de Souza.

Art. 4.

O Comitê Municipal de Alfabetização fica incumbido de elaborar os documentos necessários à sua organização e funcionamento, assim como o plano de trabalho a ser executado no âmbito do Município, para a efetiva implantação e implementação do Programa “Formando Cidadãos”.

Art. 5.

Os membros do Comitê Municipal de Alfabetização não farão jus à remuneração, sendo seus serviços considerados relevantes ao Estado.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 Gutubra de 2001, 113º da República. N 1 ) ARA JOSÉ DE ABREU BIANCO Governador PIAU fl N á )) G SANDRA ÁRIA VELOSO/CARRIS ARQUES Secretária de Estafdló da Educação

Decreto Estadual de Rondônia nº 9691, de 23 de outubro de 2001

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