Decreto Estadual de Rondônia nº 9690, de 23 de outubro de 2001

Decreto nº 9690

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

11 artigos

Regulamenta a alienação de material, no âmbito da Administração Estadual Direta e Autárquica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

A alienação de material, no âmbito da Administração Estadual Direta e Autárquica, passa a reger-se pelas disposições deste Decreto.

Art. 2.

Será objeto de alienação o material ocioso, antieconômico ou inservível, assim considerado pelo órgão técnico competente ou comissão especialmente designada.

Parágrafo únicoPara os efeitos deste Decreto, considera-se material: 1 ocioso, quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;

N — antieconômico, quando sua manutenção ou recuperação for onerosa, ou ainda, seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro e obsoletismo; e

HI — inservível, quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina, em razão da inviabilidade de recuperação.

Art. 3.

A alienação de que trata este Decreto, far-se-á por uma das seguintes formas:

Ivenda;

1 — permuta; e

IIdoação.

8 1º Nos casos de venda ou permuta, é exigida a avaliação do material, em consonância com o preço de mercado.

$ 2º Na hipótese de doação, será indicado, no respectivo Termo, o valor de aquisição ou o custo de produção.

Art. 4.

À venda operar-se-á por concorrência, leilão ou convite, nas seguintes condições:

1 por concorrência ou leilão, em que será dada maior amplitude à convocação; e

H — por convite, dirigido a pessoas fisicas e jurídicas.

Art. 5.

Se o material não alcançar, em concorrência o , O preço mínimo de avaliação, poderá, por esse preço, constituir parte do pagamento, nas aquisições que vierem a ser realizadas pela Administração, devendo esta condição, constar, expressamente;-do/edital de compra.

- e [o licado no Diário Ofietal es Dio du02S', 1 2005 d A

Art. 6.

A doação poderá ser efetuada pela Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração - SEPLAD, através da Coordenadoria Geral de Controle de Material Patrimônio e Dirigente de Autarquia, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente, à escolha de outra forma de alienação.

Parágrafo únicoPoderá, nesse caso, ocorrer:

1 — quando se tratar de material considerado antieconômico, para municípios, assim como para autarquias, empresas públicas, sociedades de economias mistas e fundações instituídas pelo Poder Público; e

H - no caso de material considerado inservível, para entidades privadas, de caráter filantrópico

Art. 7.

Poderá ser objeto de cessão, entre os órgãos da Administração Estadual Direta e entre esses e os demais Poderes do Estado, a material classificado como ocioso, devendo constar do respectivo Termo de Cessão, o valor de aquisição ou o custo de produção.

Art. 8.

Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de material classificado como inservível pela Comissão de Baixa, acompanhada de Laudo Técnico Pericial, a Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração — SEPLAD, através da Coordenadoria Geral de Controle de Material e Patrimônio e Dirigente de Autarquia, determinará a sua baixa no registro patrimonial e sua consequente inutilização.

Art. 9.

Os materiais e equipamentos adquiridos como recursos de convênios com os municípios, poderão, a critério do titular do órgão competente, ser doados àquelas unidades quando, após o cumprimento do objeto de convênio, sejam necessários para assegurar a continuidade de programa governamental.

Art. 10.

No caso de veículos automotores, deverão, além das normas deste Decreto, ser atendidas todas as formalidades referentes à documentação junto ao Departamento Estadual de Transito — DETRAN.

Art. 11.

A Secretaria de Estado do Plancjamento, Coordenação Geral e Administração —- SEPLAD, através da Coordenadoria Geral de Controle de Material e Patrimônio, baixará as instruções complementares que se fizerem necessárias à aplicação deste Decre

de 2001, 113º da República.

Coordenador Geral/de Controle de Material e Patrimônio

Decreto Estadual de Rondônia nº 9690, de 23 de outubro de 2001

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo