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Decreto Estadual de Rondônia nº 9665, de 21 de setembro de 2001

Decreto nº 9665

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
10 artigos
Art. 1.
- Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Comissão Estadual de Precatórios Requisitórios, com a finalidade de, em caráter temporário, proceder auditagem em todos os precatórios expedidos desde 1989 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14º Região, investigando sua regularidade formal e material, mediante elaboração de novos cálculos e cotejo dos procedimentos administrativos com os processos judiciais, a fim de dar cumprimento ao art. 100 da Constituição Federal e 78 do ADCT, com a nova redação imposta pela Emenda Constitucional nº 30/2000.
Parágrafo único- Cabe à Comissão elaborar minutas de projeto de lei e de decreto, regulamentando as alterações constitucionais E" introduzidas pela EC 30/2000.

! b| ad FA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA BEstAf GOVERNADORIA DECRETO Nº 9665, DE 2] DE SETEMBRO DE 2001

Constitui Comissão Estadual de Precatórios Requisitórios, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças. com a finalidade de, em caráter temporário, proceder auditagem em todos os precatórios expedidos desde 1989 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo Tribunal Regional Federal da Iº Região e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14º Região, investigando sua regularidade formal e material, mediante

e elaboração de novos cálculos e cotejo dos procedimentos administrativos com os processos judiciais, a fim de dar cumprimento ao art. 100 da Constituição Federal e 78 do ADCT, com a nova redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 30/2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e com fundamento nos arts. 107, incisos II, HI e IV, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nºs 151/96 e 224/2000,

e Considerando o alto volume de precatórios requisitórios pendentes de pagamento, acumulados desde 1989;

Considerando que as autoridades judiciárias requisitantes têm efetuado sucessivas atualizações desses precatórios, com incidência de juros moratórios e/ou compensatórios, onerando o Erário e agravando a débil condição econômica do Estado;

Considerando que há necessidade de se, dar início aos pagamentos decorrentes de sentenças judiciais proferidas contra a enda Estadual, a bem da Administração Pública e do público credor: CN

ha ABR do du 2) q 1001 a ko)

di sra Ei 44 x GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA . Considerando a necessidade de se auditar, um a um, os mais de um mil precatórios acumulados no decorrer da última década, para se evitar pagamentos indevidos, incorretos ou em duplicidade; == Considerando os comandos emergentes da Emenda Constitucional nº 30/2000, que exigem providências imediatas; Considerando a necessidade de se apresentar projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado e de se expedir decreto governamental, objetivando regulamentar os arts. 100 do corpo permanente da Lei Maior e 78 do ADCT, DECRETA PN

Art. 2.
- As conclusões e sugestões emitidas pela Comissão darão suporte às ações governamentais e a medidas jurídicas, no que concerne à vultosa dívida pública acumulada nos últimos 12 anos.
Art. 3.
- A Comissão Estadual constituída por este Decreto ficará diretamente subordinada ao Governador do Estado, que nomeará € exonerará seus integrantes. N
Art. 4.
- À Colnissão Estadual de Precatórios Requisitórios fica assim constituída: á RL

al cdi sd GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔN od NIA Bis! GOVERNADORIA

1 - Coordenador Geral:

a)01 (um) Membro;

H - Sub-Coordenador:

b)01 (um) Membro;

HI - Assessor Jurídico:

c)01 (um) Membro;
IVEquipe Técnica:
d)03 (três) Membros.

e Art. 5º - Ao Coordenador Geral compete a orientação e a supervisão das atividades desenvolvidas pela Comissão.

Art. 6.
- Ao Sub-Coordenador compete a execução dos trabalhos objeto da Comissão, com ênfase na assistência direta ao Coordenador da Comissão, substituindo-o em caso de afastamento temporário ou impedimento.
Art. 7.
- Os demais integrantes da Comissão desempenharão as atividades determinadas pelo Coordenador Geral, concorrendo para a célere e eficiente consecução dos objetivos definidos nos arts. 1º e 2º deste Decreto.
Art. 8.
- Os Membros da Comissão, ao término dos

ro trabalhos, previsto para o dia 10 de Outubro do ano em curso, perceberão uma gratificação de valor correspondente aos seguintes CDS's:

1 - Coordenador Geral: CDS 18;

IISub-Coordenador: CDS 17; WI - Assessor Jurídico: CDS 16; »
IVEa CDS 15, /

as 44 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA BEE GOVERNADORIA

Art. 9.
- A Comissão deverá concluir suas tarefas até o dia 10 de Outubro do ano em curso, podendo o prazo ser prorrogado ou reduzido, a critério do Governador do Estado.
Parágrafo únicoCaso venha a ser prorrogado o prazo de conclusão dos trabalhos, por ato do Governador do Estado, os Membros da Comissão farão jus a mais uma gratificação estipulada no art. 8º deste Decreto.
Art. 10.
- Os integrantes da Comissão exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração ou outro qualquer direito.
Art. 11.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua

- publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 10 de Setembro de 2001.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de

Setembro de 2001, 113º da República. J a JOSE'DE ABREU BIANCO é * Governador À JOSÉ DE OLIVEIRAX/ASCENCELOS Secretário de Estadotde Fim

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