Decreto Estadual de Rondônia nº 9663, de 20 de setembro de 2001

Decreto nº 9663

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização no Município de Colorado do Oeste, com a participação de órgãos e instituições governamentais e não-governamentais, objetivando coordenar as ações do Programa “Formando Cidadãos”, no âmbito municipal. o

Parágrafo únicoO Programa “Formando Cidadãos” destina-se a alfabetizar jovens e adultos residentes no Estado de Rondônia, em parceria, com o envolvimento de toda a sociedade civil organizada, até 2003.

ERA

Institui o Comitê Municipal de Alfabetização no Municipio de Colorado do Oeste, estabelece suas competências, composição, nomeia seus membros, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual; e,

Considerando a necessidade de implantar e implementar o Programa “Formando Cidadãos” nos + Municipios,

Considerando a necessidade de ensejar aos jovens e adultos não alfabetizados o acesso às letras;

Considerando, finalmente, que a erradicação do analfabetismo é responsabilidade de todos os segmentos da sociedade civil organizada,

DECRETA:

Art. 2.

São competências do Comitê Municipal de Alfabetização:

Iviabilizar parceiros para a execução do Programa “Formando Cidadãos”, na área de abrangência do Município;

IIarticular setores do governo municipal e da sociedade civil organizada, de forma a garantir a eficácia e o sucesso do Programa “Formando Cidadãos”,

HI - coordenar todas as ações desenvolvidas pelo Programa “Formando Cidadãos”, no âmbito do Município;

IVdesenvolver. tecnologias educacionais a partir das experiências adquiridas no Programa O aée ão JS “Formando Cidadãos”; =

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14 us ! cao 2 Pa Nah ae . Vestruturar-se e organizar-se de forma a assegurar os meios necessários à execução do Programa Formando Cidadãos”, em âmbito municipal.

Art. 3.

(o) Comitê Municipal de Alfabetização do Município de Colorado do Oeste fica composto pelos membros indicados pelas instituições e órgãos seguintes: d = MAURO MAZZO - Representante de Ensino da Secretaria de Estado da Educação, no Município de Colorado do Oeste; 1 - JOSUÉ MATIAS SOBRINHO - Representante Municipal de Educação - SEMEC,; mo ; HI — MARIA JORALICE ALVES ROLIM - Diretora do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Tancredo de Almeida Neves;

IVLÚCIA MARIA DA SILVA — Representante do Núcleo de Educação e Saúde do Município de Colorado do Oeste;

VFRANCISCO LEITE DE BRITO - Representante da Loja Maçônia;

VIMARLENE RODRIGUES DA MATTA - Representante da Faculdade de Educação de Colorado do Oeste - FAEC,

VIIERALDO TEIXEIRA SILVA - Representante do Centro de Saúde; MARIA APARECIDA DE SOUZA GARCIA - Representante das Igrejas Evangélicas;

IXIDALINA GONÇALVES - Representante do Lions Clube; ra,

XODETE JUNGE DOS SANTOS e MARGARETE AQUINO -— Representantes do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS:

XISÍLVIO BORINO - Representante da Associação Comercial do Município de Colorado do Oeste,

XIIMARIA MARILÚCIA DA SILVA — Representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de Colorado do Oeste, e

XIIIMÁRIO MASSARO IMADA e AGNALDO DOS SANTOS -— Representantes dos Direitos das Escolas Estaduais de Colorado do Oeste.

Art. 4.

O Comitê Municipal de» Alfabetização fica incumbido de elaborar os documentos necessários à sua organização e funcionamento, assim como O plano de trabalho a ser executado no âmbito do Município, para a efetiva implantação e implementação r «Formando Cidadãos”.

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Art. 5.

Os membros do Comitê Municipal de Alfabetização não farão jus à remuneração, sendo seus serviços considerados relevantes ao Estado.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de setembrade 2001, 113º da República. é E - as JOSÉ DE ABREU BIANCO *Goyernador SANDRA VELOSO GÁRRIJO MARQUES retáriá de Estadô da Educação PS

Decreto Estadual de Rondônia nº 9663, de 20 de setembro de 2001

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