Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9653, de 13 de setembro de 2001

Decreto nº 9653

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Fica criada a Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado da Saúde.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme o disposto no Anexo único à Lei Complementar nº 247, de 9 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 2.
À Comissão Permanente de Licitação, subordinada diretamente ao Secretário de Estado da Saúde compete:

1 - promover a licitação de todas as compras e serviços da Secretaria de Estado da Saúde, bem como das unidades hospitalares a ela subordinadas ou vinculadas;

HI - promover licitação de todos os processos referentes a obras e serviços de engenharia dos órgãos subordinados ou vinculados à Secretaria de Estado da Saúde;

HI - promover a licitação de todos os Convênios provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BIRD, Banco Mundial, ou outra instituição internacional, obedecidas suas diretrizes e normas próprias;

IVmanter organizado o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços da Secretaria de Estado da Saúde, expedindo os respectivos certificados, nos termos da Lei 8.666/93;
Vexercer o controle interno dos atos licitatórios, principalmente quanto à sua legalidade e formalidade; e
VIpromover todos os atos preparatórios necessários aos procedimentos licitatórios, exigidos pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, direta ou indiretamente, tais como orçamentos, cotações de preços, comparativos, perícias ou qualquer outra forma probante de atos ou procedimentos necessários ao exaurimento da licitação.
Art. 3.
A Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado da Saúde conta em sua estrutura com as seguintes unidades

1 - administração e controle processual;

IH - redação e divulgação;

] HI - cadastro; e + " sº é didi 39 Case

IVassessoria técnico-jurídica. O as ( RSy no

Ava SS NO

a

sº

Wi) no Diário Oficial n 892, do dia 14 / q Ja GO

O)

Art. 4.
A Unidade de Administração e Controle Processual compete o recebimento, verificação, análise e controle dos procedimentos administrativos encaminhados à Comissão, atuando como apoio administrativo das demais unidades.
Art. 5.
À Unidade de Redação e Divulgação compete a elaboração, publicação, distribuição e divulgação dos atos inerentes à licitação.
Art. 6.
À Unidade de Cadastro compete:

1 - analisar, acompanhar, controlar e arquivar a documentação encaminhada para cadastramento de fornecedores ou prestadores de serviço; e

IH - promover o cadastramento de todas as empresas interessadas, de acordo com a Lei 8.666/93, expedindo o competente certificado de cadastramento após aprovação da Comissão Permanente de Licitação.

Art. 7.
À Assessoria Técnico-Jurídica compete:

1 - analisar a instrução do processo licitatório quanto ao aspecto técnico, legal e formal, emitindo o respectivo parecer;

IIemitir parecer jurídico em relação à legalidade dos atos licitatórios, principalmente quando de dispensa de licitação prevista no artigo 24, inciso I e II, da Lei nº 8.666/93, devendo as demais hipóteses de dispensa e inexigibilidade ser ouvida a Procuradoria Geral do Estado;

HI - analisar e aprovar as minutas e editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes; e

IVanalisar documentação e manifestar quanto à capacidade técnico-jurídica, econômicofinanceira e fiscal das empresas licitantes.
Parágrafo únicoA Comissão de Licitação, caso necessário, poderá requerer a colaboração de técnicos nas diversas especialidades afetas ao objeto da licitação, o que deverá ser feito por Oficio ao superior hierárquico e terá prioridade de atendimento.
Art. 8.
A investidura dos membros da Comissão Permanente não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no periodo subsequente.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua pag

Palácio do Governo do Estado ondôniasem 13 de É tem ro de 2001, 113º da República VN REU BIANCO

Governador

Edlamol! SAÃA rute Kerr

CLAUDIONOR COUTO RORIZ Secretário de Estado da Saúde

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo