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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9651, de 11 de setembro de 2001

Decreto nº 9651

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
12 artigos
Art. 1.
Fica instituída a Comissão Extrativista para a categoria de Unidade de Conservação, denominada Reserva Extrativista, com as seguintes atribuições:

1 - deliberar sobre toda e qualquer atividade social, econômica e política, de interesse das populações extrativistas, no que se refere a exploração ambiental auto-sustentável dos recursos naturais das reservas, em conformidade com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;

IH - articular-se com as instituições federais, estaduais municipais e organizações nãogovernamentais, assim como instituições privadas, visando o bom andamentos das ações e a autosustentação das Reservas Extrativistas;

HI - estabelecer prioridades das ações a serem executadas e os meios legais para conduzi-las;

IVestabelecer diretrizes para elaboração de programas, planos e projetos direcionados às Reservas Extrativistas;
Vanalisar projetos destinados às Reservas Extrativistas;
VIanalisar proposta de criação de novas Reservas Extrativistas;

VIH - acompanhar as ações dos projetos em execução nas Reservas Extrativistas e fazer uma análise custo-benefício dos resultados; e

VIIIpropor o desenvolvimento de ações de Políticas Públicas e Ambientais nas Reservas Extrativistas.

Institui Comissão Extrativista, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,

inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 2.
A Comissão Extrativista será constituído pelos titulares ou representantes legais dos seguintes Orgãos e Entidades:
ISecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;

H - Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentado das Populações Tradicionais — CNPT/ IBAMA;

IIIInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
IVMinistério Público - MP;
VSecretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral. SEPLAD;

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Publicado no Diário Oficial n DIO do dia AQ / 3 1900

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VIOrganização dos Seringueiros de Rondônia - OSR; Fórum das Organizações Não-Governamentais - ONGs;
VIIIAção Ecológica Guaporé — ECOPOREÉ; e
IXConselho Nacional dos Seringueiros — CNS.
Art. 3.
Os Órgãos Públicos Federais relacionados no artigo anterior, serão representadas por técnicos no âmbito do Estado, com autorização prévia de seus superiores
Art. 4.
A Comissão Extrativista poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, bem como pessoas de notório conhecimento em questões específicas, para participarem das reuniões. ra
Art. 5.
A Comissão Extrativista terá como Presidente o titular ou o representante legal do órgão gestor da unidade - SEDAM.
Art. 6.
A Comissão Extrativista terá como Vice-Presidente o titular ou representante legal da Organização dos Seringueiros - OSR.
Art. 7.
O Presidente da Comissão Extrativista será substituído, nos seus impedimentos, pelo Vice-Presidente.
Art. 8.
A Comissão Extrativista reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente e extraordinário quando necessário, por convocação do Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 9.
Caberá a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, a coordenação dos trabalhos da Comissão Extrativista.
Art. 10.
Os membros da Comissão Extrativista ora instituída, não farão jus a qualquer remuneração, = e seus serviços considerados relevantes ao Estado.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se os dispositivos em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, e tembro de 2001, 113º da República o ko “a y ÓSE/DE ABREU BIANCO grnado * ão JOSÉ RIBA ng EIRA Secretário de 24 pvolvimento Ambiental

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