Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9646, de 10 de setembro de 2001
Decreto nº 9646
Nega provimento do recurso impetrado pelo PM RE 04869-8 PEDRO RIVELINO ALMEIDA DA COSTA, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após acurado exame das razões recursais apresentadas pelo PM RE 04869-8 PEDRO RIVELINO ALMEIDA DA COSTA, nos autos do Conselho de Disciplina RGF nº 00.02.281 e, considerando a decisão do Procurador-Geral do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento do recurso impetrado pelo PM RE 04869-8 PEDRO RIVELINO ALMEIDA DA COSTA, mantendo a sentença demissória do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2001, 113º da República.
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BIANCO overnador
“rio Oftelal
ARS) W/3 /200l