Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9631, de 27 de agosto de 2001
Decreto nº 9631
HI - até 31 de dezembro de 2002, no Anexo I, Tabela HI, o Item 14 (Conv. ICMS 75/97 e 55/01 — efeitos a partir da data de publicação da ratificação do Convênio ICMS do Convênio ICMS 55/01), que concede isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV);
VI efeitos a p operações ci
$ outubro de 2001, no Anexo 1, Tabela II, o Item 34 (Conv. ICMS 27/01 e 70/01 — data de publicação da ratificação do Convênio ICMS 70/01), que isenta do ICMS as tâmpadas fluorescentes;
Publicado no Diário Oficial nÁRIO do da) B/ 8 1900!
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Introduz alterações no Regulamento do ICMS em função da 102º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições,
conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“Art. 370 — Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações constantes no Anexo XIV, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final (Conv. ICMS 126/98, cláusula décima e 31/01 — efeitos a partir de 01/08/01).
HI - no Anexo 1, Tabela II, item 29, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, os códigos NBM/SH 9019.20.10 e 9019.20.90, ficam alterados conforme abaixo (Conv. ICMS 01/99 e 65/01 — efeitos a partir da data de publicação da ratificação do Convênio ICMS 65/01):
“9018.90.10 |Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea 9018.90.10 [Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea 9018.90.10 |Hemoconcentrador para circulação extracorpórea
9018.90.10 |Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro”
| “22, Tratores agrícolas de quatro rodas | 8701.90.0200” |
. Tabela II, ao item 9, que trata da redução da base de cálculo nas operações com 2Zados classificados na posição 8711 da NBM/SH:
- Até 31 de outubro de 2001, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária
nunca inferior a 12% (doze por cento), a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação com veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias / Sistema Harmonizado - NBM/SH, de que trata o Convênio ICMS 52/93, de 30 de abril de 1993 (Conv. ICMS 28/99, 34/99 e 61/01 - efeitos a partir de 12/07/01)”
GRUPO GRUPO GRUPO DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO “5.99 6.99 Outras saídas e/ou prestações de serviços não especificados Serão classificadas neste código todas as demais saídas de mercadorias, bens e serviços, não compreendidos nos códigos anteriores, qualquer que seja a natureza jurídica ou econômica da operação ou prestação, tais como: (Ajuste Sinief 03/98 - vigor em 29/06/98) - remessa para depósitos fechados e/ou armazéns gerais; - retornos de mercadorias recebidas para industrialização e não aplicada no referido processo; - saídas por doações, consignações e demonstrações; - saídas de amostra-grátis ou brindes.”
Item Empresas Sede Área de Atuação 1 | Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL Rio de Janeiro — RJ LONGA DISTÂNCIA 2 | Brasil Telecom S/A — TELEACRE Rio Branco — AC AC 3 | Brasil Telecom S/A — TELERON Porto Velho — RO RO 4 | Telecomunicações do Amazonas S. A . — TELAMAZON Manaus — AM AM
5 | Telecomunicações de Roraima S. A . — TELAIMA Boa Vista — RR RR 6 | Telecomunicações do Pará S. A . — TELEPARÁ Belém — PA PA 7 | Telecomunicações do Amapá S. A. — TE EAMAPÁ Macapá — AP AP 8 | Telecomunicações do Maranhão S. A . — TELMA São Luís — MA MA 9 | Telecomunicações do Piauí S. A . — TELEPISA Teresina — PI PI
10 | Telecomunicações do Ceará S. A . - TELECEARÁ Fortaleza — CE CE 11 | Telecomunicações do Rio Grande do Norte S. A . — TELERN| Natal — RN RN 12 | Telecomunicações da Paraíba S. A . — TELPA João Pessoa — PB PB 13 | Telecomunicações de Pernambuco S. A . — TELPE Recife — PE PE 14 | Telecomunicações de Alagoas S. A . — TELASA Maceió — AL AL 15 | Telecomunicações de Sergipe S. A. — TELERGIPE Aracaju — SE SE 16 | Telecomyíicações da Bahia S. A . — TELEBAHIA Salvador — BA BA 17 Teleconludicaçõas de Minas Gerais S. A . — TELEMIG Belo Horizonte — MG MG 18 | Telecomuhicaçõés do Espírito Santo S. A . — TELEST Vitória — ES ES
NE
|
19 | Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A . — TELERJ Rio de Janeiro — RJ RJ
20 | Telecomunicações de São Paulo S. A, — TELESP São Paulo — SP SP
21 | Companhia Telefônica da Borda do Campo — CIBCAMPO | | Santo André — SP SB
22 | Brasil Telecom S.A. — TELEPAR Curitiba — PR PR
23 | Brasil Telecom S.A. — TELESC Florianópolis — SC SC
24 | Brasil Telecom S.A — CEFMR Pelotas — RS RS
25 | Brasil Telecom S.A — TELEMAT Cuiabá — MT MT
26 | Brasil Telecom S.A — Campo Grande — MS MS
27 | Brasil Telecom S.A — TELEGOIAS Goiânia — GO GO ec TO
28 | Brasil Telecom S.A — TELEBRASILIA Brasília — DF DF
29 | Companhia Riograndense de Telecomunicações S.A — CRT | Porto Alegre — RS RS
30 | CTBC Telecom Uberlândia —- MG MG, MS, GO e
SP
31 | CETERP - Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto S.A Ribeirão Preto — SP SE
32 | SERCOMTEL S.A Telecomunicações Londrina — PR PR
33 | TELMA Celular S.A. São Luiz —- MA MA
34 | TELEPISA Celular S.A. Teresina = PI PI
35 ECEARÁ Celular S.A. Fortaleza — CE CE
36 | TELERN Celular S.A. Natal — RN RN
37 | TELPA Celular S.A. João Pessoa — PB PB
38 | TELPE Celular S.A. Recife — PE PE
39 | TELASA Celular S.A. Maceió — AL AL
40 | TELERGIPE Celular S.A. Aracaju — SE SE
41 | TELEBAHIA Celular S.A. Salvador — BA BA
42 | TELEMS Celular S.A. Campo Grande - MS MS
43 | TELEMAT Celular S.A. Cuiabá - MT MT
44 | TELEGOIÁS Celular S.A. Goiânia — GO GO e TO
45 | TELEBRASÍLIA Celular S.A. Brasília — DF DF e TO
46 | TELERON Celular S.A. Porto Velho — RO RO
47 | TELEACRE Celular S.A. Rio Branco — AC AC
48 | TELAIMA Celular S.A. Boa Vista — RR RR
49 | TELEAMAPÁ Celular S.A. Macapá — AP AP
50 | TELEAMAZON Celular S.A. Manaus — AM AM
51 EPARÁ Celular S.A. Belém — PA PA
52 | TELERJ Celular S.A. Rio de Janeiro — RJ RJ
53 | TELEMIG Celular S.A. Minas Gerais — MG MG
54 ST Celular S.A. Vitória — ES ES
E) SP Celular Participações S.A. São Paulo — SP SP
56 AR Celular S.A. Curitiba — PR PR
57 ESC Celular S.A. Florianópolis — SC SC
58 | CTMR Celular S.A, Pelotas — RS RS
59 |BCPS.A. São Paulo — SP SP
60 |BSE S.A. São Paulo — SP PE, AL, PB, CE, RNePl
61 [AME S.A. Brasília — DF DF, GO, TO, MS
MT, RO e AC 62 |MAXHLEL 8.4 Belo Horizonte - MG | MG, BAesE |
|
n
63
CTBC TELECOM S.A.
Uberlândia - MG
MG, GO, SP, MS MT, TO, RO, AQ
e DF 64 | SERCOMTEL CELULAR S.A. Londrina — PR PRe sc 65 | GLOBAL TELECOM S.A. Curitiba — PR PR e SC 66 |TESSS.A. São Paulo — SP SP 67 | ATL -— Algar Telecom Leste S.A. Rio de Janeiro — RJ RJe ES 68 [TI 2 “TSA. Porto Alegre — RS RS 69 | VESPER S.A. Rio de Janeiro — RJ RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP, RR 70. | INTELIG Telecomunicações Ltda. Rio de Janeiro — RJ LONGA DISTÂNCIA 71 | VÉSPER SÃO PAULO S.A. São Paulo — SP SP 72 | Globalstar do Brasil S.A. Rio de Janeiro — RJ LONGA DISTÂNCIA 73 | Norte Brasil Telecom S.A. Belém — PA AM, RR, AP, PA e MA 74 | CELULAR CRT'S.A. Porto Alegre — RS RS 75 [GVT — Global Village Telecom Ltda Maringá — PR PR, SC, RS, GO, TO, MT, MS, RO, ACe DF.
aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
“35, - de 01/08/01 a 31/07/03 (Conv. ICMS 47/98 e 51/01) (AC):
Empresa Brasileira
s
Agropecuária - [EMBRAPA para outro
estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do
Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;
1 - no Anexo I, Tabela II, que trata de isenção por prazo determinado, o item 36: “36. — a partir da data de ratificação do Convênio ICMS 38/01 a 31/12/02, as saídas internas e interestaduais promovidas pelos revendedores autorizados, de automóveis navos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando
(ED
linados a motoristas profissionais, desde que (Conv. ICMS 38/01) (AC): - cumulativa e comprovadamente:
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1- o adquirente:
H - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço:
36.2 — para aquisição de veículo com o benefício previsto neste convênio, deverá ainda o interessado (Cl, Sexta):
36.3 — os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão (Cl. Sétima):
1 - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 38/01 e deste item, e que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco; encaminhar, mensalmente, à Delegacia Regional de Receita Estadual de sua jurisdição, juntamente com a primeira via da declaração referida subitem 36.2, inciso I, informações relativas a:
HI - conservar, em seu poder, a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao Departamento Estadual de Trânsito para que se proceda à matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.
36.4 — os estabelecimentos fabricantes deverão (CI. Nona):
) nome, número de inscrição no CPF e endereço do adquirente final do veículo;
N
VY — conservar à disposição da Secretaria de Estado de Finanças, pelo prazo previsto na legislação para guarda de documentos fiscais, os clementos referidos nos incisos anteriores;
Nota 1: Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste item, oriundo do Convênio ICMS 38/01, somente poderá ser utilizado uma única vez.
Nota 2: O benefício previsto neste item não alcança os acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido (CI. Terceira).
Nota 3: A alienação do veículo adquirido com a isenção, a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido (Cl. Quarta).
Nota 4: Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I do subitem 36.1, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios previstos na legislação tributária (CI. Quinta).
Nota 5: Aplicam-se as disposições deste item às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL (CI. Décima Segunda).
Nota 6: As aquisições de veículos efetuadas em outras unidades da federação com o benefício previsto neste item por taxista rondoniense, não necessita de autorização prévia do Fisco de Rondônia, cabendo ao revendedor a verificação do preenchimento do interessado (taxista) nas condições exigidas pelo Convênio ICMS 38/01.”
HI - no Anexo 1, Tabela II, que trata de isenção por prazo determinado, o item 37: “37. - as operações com veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal (Conv. ICMS 69/01 — efeitos a partir da data de publicação da ratificação do Convênio ICMS 69/01). Nota 1 - O disposto neste item somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:
HI — com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações previstas neste item.
Nota 2 - Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do artigo 34 da Lei nº 688, 27 de dezembro de 1996. Q valor correspondente à presente desoneração do ICMS deverá ser deduzido do dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras do processo tório indicado neste item.”
GRUPO
“1.85
1.86
5.85
5.86
5.87
5.89
GRUPO GRUPO DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
2.85
2.86
6.86
6.87
6.88
6.89
ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
As entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, considerando-se:
Entradas de mercadorias remetidas com o fim específico de exportação As entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação:
MESSAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
As remessas de mercadorias destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, bem como eventuais devoluções, considerandose:
Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação.
Saídas referentes à remessa de produção do estabelecimento, destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.
Remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, com fim específico de exportação.
Saídas referentes à remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a trading company a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.
Devolução de produção do estabelecimento, remetida com fim específico de exportação.
Devoluções referentes à remessa de produção do estabelecimento, destinadas a trading, company, a empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.
Devolução de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação.
Devoluções referentes à remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de
exportação.”
Palácio do Governo do de ônianem 27 de agosto de 2001, 113º da República. [AM
Ed a ABREU BIANCO G
WAGNER LUÍS pe SOUZA Coordenador Geral da Receita Estadual