Decreto Estadual de Rondônia nº 9622, de 20 de agosto de 2001

Decreto nº 9622

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Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

O artigo 54 e o artigo 57, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia - RDPM/RO, aprovado pelo Decreto nº 6929, de 5 de julho de 1995, passam a vigorar conforme segue:

“

Art. 54.

O cumprimento da punição disciplinar restritiva de liberdade — detenção ou prisão — por policial militar afastado totalmente do serviço, em caráter temporário, deve ocorrer após sua apresentação pronto na Organização Policial Militar - OPM.

$ 3º A punição disciplinar de demissão, licenciamento ou exclusão, de policial militar em licença para tratamento de saúde própria, quando a doença, moléstia ou enfermidade adquirida tenha relação de causa e efeito com o serviço, comprovada por Documento Sanitário de Origem, terá início na data que seja considerado apto para o serviço.

Art. 57.

A punição disciplinar restritiva de liberdade — detenção ou prisão — será interrompida nos casos de licença para tratamento de saúde própria, baixa à enfermaria ou hospital, ou afastamento inadiável da Organização Policial Militar devidamente comprovado, até que cesse a causa da interrupção.

8 4º Nos casos em que a punição aplicada for demissória, o tratamento de saúde somente ensejará a interrupção do processo de licenciamento, exclusão ou demissão se relativo a enfermidade que guarde relação de causa e efeito com o serviço, comprovada por Documento Sanitário de Origem.”

N Governador

Publicado no Diário Oficial ráBOS do dia e! pR pool

Decreto Estadual de Rondônia nº 9622, de 20 de agosto de 2001

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