Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9621, de 17 de agosto de 2001
Decreto nº 9621
É
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta nos Processos nºs 283/DAP/2001 e 284/DAP/2001, PMRO, ambos de 11 de julho de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar à senhora MICHELLE VAZ DA COSTA ZANESCO e aos menores IZAQUE LINCON VAZ ZANESCO, LUÍS ALEXANDRE DA COSTA ZANESCO e ALESSANDRA COSTA ZANESCO, beneficiários do ex-Major PM RE 02381-8 ZAQUEU ZANESCO, falecido em 7 de julho de 2001, nos termos do inciso 1 do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Major PM e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, conforme os artigos 51 e 53 da Lei Complementar nº 228/2000.
Parágrafo únicoA parte do menor IZAQUE LINCON VAZ ZANESCO, será adicionada com a parte que couber a sua representante, a senhora MICHELLE VAZ DA COSTA ZANESCO, e as partes que couberem aos menores LUÍS ALEXANDRE DA COSTA ZANESCO e ALESSANDRA COSTA ZANESCO., serão recebidas pela sua representante, a senhora MARIA DAS DORES SILVA DA COSTA, conforme o artigo 8º da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 7 de julho de 2001.
Palácio do Governo do Estado de Kondônia, ci 1//de agosto de 2801, 113º da República.
É DEABREU-E Governador
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