Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9612, de 30 de julho de 2001
Decreto nº 9612
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda do que consta do Processo nº 290/DAP/2001, PMRO de 19 de julho de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar à senhora ÁDINA MARCELINO BRAGA DA SILVA, e aos menores AMARIANE HILÁRIO DA SILVA, HILARIANE HILÁRIO DA SILVA e AMALIA MARIA HILÁRIO DA SILVA, beneficiários do ex-Cabo PM RE 05376-0 VALDECIR HILÁRIO DA SILVA, falecido em 26 de junho de 2001, nos termos do inciso I, do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de Janeiro 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Cabo PM, e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, conforme os artigos 51 e 53, da Lei Complementar nº 228/2000.
Parágrafo únicoAs quotas partes dos menores serão adicionadas com as partes que couberem a representante, a senhora ÁDINA MARCELINO BRAGA DA SILVA, conforme artigo 8º, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e
-m financeiros, a contar de 26 de junho de 2001. Palácio do Governo do As ep Sre =] ulho de 2001, 113º da República. N > BREU BIANCO Governador
Publicado no Diário Oficial nº 4389 do dia 3o [A [004