Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9611, de 30 de julho de 2001
Decreto nº 9611
+ A
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e ainda, do que consta no Processo nº 0362/DP-8/2001, PMRO, de 11 de setembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica estabelecido que a senhora MERCÊS RITA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, passa a ser a representante dos menores WAGNER BATISTA DOS SANTOS e JONNATHAN MAGNO BATISTA DOS SANTOS, beneficiários do ex-Policial Militar RE 04298-1 DIVINO APARECIDO DOS SANTOS, conforme Termo de Tutela nº 99/2001, de 2 de maio de 2001.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30de julhode 2001, 113º da República.
ABREU BIANCO overnador
Publicado no Diário Oficial
n4 89 do da 30 / * ppoo!