Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9601, de 19 de julho de 2001
Decreto nº 9601
Dispõe sobre reversão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de Janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 269/DAP/2001, PMRO, de 27 de junho de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revertida a parte da pensão policial militar do beneficiário RUBENS FELISBERTO CAETANO SOUZA, falecido em 17 de fevereiro de 2001, para MARIA ZILNEIDE DAMASCENO PEREIRA, BRUNA APARECIDA FELISBERTO e JAIME FELISBERTO NAZARETH DE SOUZA JÚNIOR, deixada pelo ex-Policial Militar RE 01046-9 JAIME FELISBERTO NAZARETH DE SOUZA, nos termos do & 1º e inciso I do 8 2º do artigo 53, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 ge jul ho de 2001, 113º da República. N
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s na / N É JOSÉ DE-ABREU BIANCO Governador
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Publicado no Diário Oficial nº4A9B do dia 2O [NX [US