Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9600, de 19 de julho de 2001
Decreto nº 9600
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 098/DP-8/2001, PMRO, de 9 de março de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar à senhora ESMAELITA LORA DOS SANTOS, e aos menores THAMYLLE DE SOUZA MACIEL, ALEX DE ALMEIDA MACIEL, LEONARDO DE ALMEIDA MACIEL, CLAUDIA DE ALMEIDA MACIEL e RAISSA CRISTHINE DOS SANTOS, beneficiários do ex-Cabo PM RE 00603-0 LEONARDO MACIEL DO CARMO, falecido em 2 de março de 2001, nos termos do inciso I do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos que o ex-Policial Militar vinha recebendo na inatividade, ou seja 25/30 (vinte e cinco trinta avos), e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, conforme os artigos 51 e 53 da Lei Complementar nº 228/2000.
Parágrafo únicoAs partes dos menores ALEX DE ALMEIDA MACIEL, LEONARDO DE ALMEIDA MACIEL, CLÁUDIA DE ALMEIDA MACIEL, serão recebidas pela sua representante, a senhora MARIA ELIONETE DE ALMEIDA, a parte que couber a menor THAMYLLE DE SOUZA MACIEL, será recebida pela sua representante, a senhora ALJANICE SOARES DE SOUZA, e a parte da menor RAISSA CRISTHINE DOS SANTOS, será recebida por sua representante, a senhora ESMAELITA LORA DOS SANTOS, conforme o artigo 8º da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 2 de março de 2001.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia em 19 de JULhO de-2001, 113º da República.
Í Ó 4 José De ABREU BIANCO i Governador
Publicado so Diário Oficial DAS do diasdo | N [20