Decreto Estadual de Rondônia nº 9599, de 18 de julho de 2001

Decreto nº 9599

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Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento dos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, previsto no Decreto nº 9414, de 20 de março de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições, conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1.

Fica prorrogada:

Ia data prevista no $1º, do artigo 1º, do Decreto nº 9414/01, para até 31 de agosto de

2001; Ê Dea nº 9444/01, para a parti de 01 de setembro J /

/ DD, Va . ,

Art. 2.

Este Decreto entra em seia ne publicação, retroagindo seus efeitos

Ia data prevista no artig de 2001.

a 01 de julho de 2001. a, Palácio do Governo dotEstado d de 2001, 113º da eua ; » SÉ DE-ABREU BIANCO

Governador

Rondônia, êm 18 de julho ) 4 V/A

JOSÉ DE OLIVEI CONCELOS Secretário de Estágo daFinanças

WAGNER caps SOUZA Coordenador Geralda Receita Estadual

Publicado no Diário Oficial asa do dia 3 / 5 | POA

Decreto Estadual de Rondônia nº 9599, de 18 de julho de 2001

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