Início
Vade Mecum
Rondônia
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Rondônia nº 9598, de 18 de julho de 2001

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9598, de 18 de julho de 2001

Decreto nº 9598

Nesta página

I II IV V Art. 2. Art. 710. Art. 3. Art. 370-B. Art. 984-A. Art. 4. Art. 5.

7 artigos

Introduz alterações no Regulamento do ICMS em função da 101º reunião ordinária e da 48º reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art, 1º Ficam prorrogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 (Convênio ICMS 10/01 - efeitos a partir de 03/05/01) (RN):

Art. 2.

Passam a viger com a redação abaixo os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

Ino art. 491-F, o inciso IV:

"IV — até 31 de dezembro de 2001, para o estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades (Conv. ECF 001/98 e 002/00 — efeitos a partir de 21/12/00). (NR)"

IIno art. 686,0 8 1º:

"$ 1º - Inexistindo o valor de que trata o caput a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados a seguir (Conv. ICMS 76/94 e 25/01 — efeitos a partir de 1º/04/01) (NR):

Ipara os produtos classificados nas posições 3003 e 3004 e nos códigos 3306.10.00, 3306.90.00, 3006.60.00 e 9603.21.00 da NBM/SH:

a)quando o Estado de origem situar-se nas Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo, 52,07%,

b)quando o Estado de origem situar-se nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, 43,35%;

IIpara os produtos classificados nas posições 3003 e 3004 da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal 10.147/00: para os produtos classificados nos códigos e posições relacionados no item 14 do Anexo V, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei 10.147/00, na forma do 8 2º desse mesmo artigo:

a)quando o Estado de origem situar-se nas Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo, 56,59%;

b)quando o Estado de origem situar-se nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espirito Santo, 48,19%;

a)quando o Estado origem situar-se nas Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo, 60,07%; V

b)quando o Estado de drigem situar-se nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espirito Santo, 51,46%."

Dr,

º o ara " Ed fd HI — no art. 706-B, o 8 1º que fica renumerado para Parágrafo único:

“

Parágrafo únicoA base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo a concessionária localizada no Estado de Rondônia, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista no item 12 da tabela II do anexo II, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do faturamento direto a consumidor, observado o disposto no artigo seguinte (Conv. ICMS 51/00 e 03/01 — efeitos a partir de 16/04/01) (NR):

1 — veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo:

a)com alíquota do IPI de 0%, 45,08%;

ra b) com alíquota do IPI de 5%, 42,75%;

c)com alíquota do IPI de 10%, 41,56%;

d)com alíquota do IPI de 15%, 37,86%;

e)com alíquota do IPI de 20%, 36,83%;

f)com alíquota do IPI de 25%, 35,47%;

g)com alíquota do IPI de 35%, 32,25%.

1 — veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo:

a)com alíquota do IPI de 0%, 81,67%:

b)com alíquota do IPI de 5%, 77,25%;

c)com alíquota do IPI de 10%, 74,83%;

d)com alíquota do IPI de 15%, 64,89%;

e)com alíquota do IPI de 20%, 66,42%;

f)com alíquota do IPI de 25%, 63,49%,

£) com aliquota do IPI de 35%, 55,28%."

P" IV —o caput do art. 710:

Art. 710.

Nas operações interestaduais com veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — Sistema Harmonizado — NBM/SH, item 16 do Anexo V, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS devido na subsequente saída ou entrada com destino ao ativo imobilizado (Conv. ICMS 52/93 e 09/01 — efeitos a partir de 16/04/01) (NR)."

Vnoart. 731,08 1º:

$ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor a cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do polimero seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada (Conv. ICMS 03/99, 08/01 — efeitos a partir de 16/04/01) (NR)."

VI- no Anexo I, Tabela I, Item 14, o seu inciso I:

“1 - recebimento pelo importador (Conv. ICMS 51/94, 42/98, 114/98, 66/99, 96/99, 59/00, 95/00 e 21/01 - efeitos a partir de 03/05/01) (NR):"

a)dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — Sistema Harmonizado - NBM/SH:

L Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99:

- Mentiloxatiolano, Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, todos classificados

no código 2930.90.39;

. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2933.30.29:

. 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29:

- 2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29:

- Benzoato de [38-(2(28*3S*)2alfa 4aBeta,8aBeta)]-N-(1, I-dimetiletil) decahidro-2-

(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;

8. Nelfinavir Base: 3S-[2(28*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1, I-dimetiletil)decahidro2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoilJamino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;

9, N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-|(S)-il]Jcarbamoil)-5- fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19:

10. Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1 -piperazinil]-2- (fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;

11. Citosina, 2933.59.99;

12. Zidovudina - AZT, 2934.90.22;

13. Timidina, 2934.90.23;

14. Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29;

15. 2-Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]- 2(1H)-pirimidinona, 2934.90.39;

16. Nevirapina, 2934.90.99;

17. (2R,5R)-5-(4-amino-2-0xo-2H-pirimidin-1-11)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2Sisopropil-5 R-metil-IR-ciclohexila, 2934.90.99;

vo to

o RSA

b)dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS a seguir indicados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — Sistema Harmonizado —- NBM/SH:

1. Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99;

2. o que tenha np ativo a substância Efavirenz, 3004.90.79;”

/ 1]

VIIno Anexo I, Tabela II, Item 22, a tabela de descrição dos produtos (Conv. ICMS 84/97 e 14/01 — efeitos a partir de 03/05/01): n

º * a E | 5 Ff "2. Da linha de sorologia (NR) Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis 3822.00.00 pela técnica ID-PaGIA; Reagentes para diagnóstico de malária, em qualquer suporte. 3822.00.90"

VIIIno Anexo V, o Item 20, quanto ao óleo diesel e ao Gás Liquefeito de Petróleo — GLP (Conv. ICMS 03/99 e 26/01, Anexo II, efeitos a partir de 20/04/01) (NR): "Oleo Diesel Gas Liquefeito de Petróleo e Operações Operações Operações Operações Interestaduais Internas Interestaduais Internas 44,66% 74,29% 121,05% 151,20%"

IXno Anexo V, o Item 20, quanto a gasolina automotiva (Conv. ICMS 03/99 e 28/01, Anexo II, efeitos a partir de 01/06/01) (NR): "Gasolina Automotiva Operações Internas 126,34% 201,79%"

Xno Anexo V, o Item 20, quanto ao óleo diesel e ao Gás Liquefeito de Petróleo — GLP (Conv. ICMS 37/00 e 26/01, Anexo II, efeitos a partir de 20/04/01) (NR): "Oleo Diesel Gás Liquefeito de Petróleo Operações Operações Operações Operações Interestaduais e Internas Interestaduais Internas 29,44%, 55,95% 92,89% 19,19%"

XIno Anexo V, o Item 20, quanto a gasolina automotiva (Conv. ICMS 37/00 e 28/01, Anexo II, efeitos a partir de 01/06/01) (NR): "Gasolina Automotiva 91,64% Do asas

Art. 3.

Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, os seguintes dispositivos: I-o art. 370-B: “

Art. 370-B.

Ficam ds empresas de telecomunicação autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telgcomunicações (NFST) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em nona cumento de cobrança, desde que (AC): IN ”

X e o ; . i 6 Tec As Ed ad

Ia emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no $ 3º do art. 365 e demais disposições especificas;

1 — as empresas envolvidas estejam relacionadas no Anexo XIV deste Regulamento;

HI — as NEST refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;

IVas empresas envolvidas deverão:

a)comunicar, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas a adoção da sistemática prevista neste artigo;

b)adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos pas, termos deste artigo;

V—a prestação refira-se exclusivamente a serviços de telefonia.

Parágrafo únicoO documento impresso nos termos deste artigo será composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I (Conv. ICMS 126/98 e 06/01 — efeitos a partir de 16/04/01) (AC)."

Ilao art. 706-B, o inciso II:

"II — remeter listagem contendo especificamente as operações realizadas com base neste Capítulo, no prazo e na forma estabelecida no art. 701 (Conv. ICMS 51/00 e 19/01 — efeitos a partir de 16/04/01) (AC)."

es HI - o artigo 984-A:

“

Art. 984-A.

Nas importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, a retenção do imposto será efetuada pelo importador por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento (AC).

Parágrafo únicoO diferimento previsto no capuf também se encerrará se a mercadoria for utilizada ou consumida no estabelecimento do importador.”

IVao Anexo I, Tabela II, o Item 33:

“33 — até 30 de abril de 2003, equipamento médico-hospitalar importados do exterior, sem similar produzido no País, realizadas por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programado pela Secretaria Estadual de Saúde em valor igual ou superior a desoneração, na forma a ser disciplinada em Resolução expedida pela Coordenadoria da Receita-Estadual (Conv. ICMS 05/98 e 10/01 - efeitos a partir de 03/05/01) (AC); (

Nota Única - o dm ser aplicado mesmo antes da edição da norma legal citada neste item” Ei IN

“em

e":

V—ao Anexo I, Tabela II, o Item 34:

“34 — de 19/06/2001 até 31/07/2001, as operações com lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W (watts), classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH — Nomeclatura Brasileira de Mercadorias — Sistema Harmonizado, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH — Nomeclatura Brasileira de Mercadorias — Sistema Harmonizado (Conv. ICMS 27/01) (AC);

Nota 1 — O disposto neste item não se aplica às operações interestaduais que destinem as lâmpadas aos Estados do Paraná e Roraima.

Nota 2 — Não será exigido o estorno do crédito fiscal que trata o artigo 34 da Lei Estadual nº 688, de 27 de dezembro de 1.996”.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na data prevista em cada dispositivo.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

nas

Palácio do Governo do Estado-de Rondônia, €m 18 de julho de 2001, 113º da República. 4 ]

/ PR Na / Ea 4 Y

4)N SSB REABBEU BIANCO Governador JOSÉ DE OLIVEI CONCELOS Secretário de Estado inanças

WAGNER LUÍS|DE SOUZA Coordenador Geral dá Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 9598, de 18 de julho de 2001

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo