Decreto Estadual de Rondônia nº 9596, de 10 de julho de 2001

Decreto nº 9596

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Introduz alterações no Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999. que instituiu o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação — ICMS. aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - “RONDÔNIA SIMPLES”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1.

Passa a vigorar com a seguinte redação o Anexo único do Decreto nº 8945. de 30 de dezembro de 1999, que instituiu o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação — ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - “RONDÔNIA SIMPLES”:

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 8945, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

1- MICROEMPRESA

RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL a FAIXA ANUAL -RS$ o) MEN 1 ATÉ 60.000,00 2 X)

A N

Publico no Diário Oficial

nºNyé do dia 4 LR deco

pes

v > À de 2 Ear ai 2 - EMPRESA DE PEQUENO PORTE FAIXA RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL PERCENTUAL ANUAL - R$ (Go)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2001. Palácio do Governo do Estado Rondônia, e 10 de sutro de 2001. 113º da República. PN / o J ABR BIANCO / overnado pj! o | ASSIS CANUTQI * Secretárip Chefe da Casa Civil JOSÉ DE OLIVEIRA VASCONCELOS Secretário de Estatlo de Rixanças

WAGNER cuide SOUZA

ame Coordenador Geral daiReceita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 9596, de 10 de julho de 2001

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