Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9588, de 4 de julho de 2001
Decreto nº 9588
Autoriza a concessão de adicional pela prestação de serviços extraordinários a servidores do Grupo Ocupacional Magistério, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e,
Considerando que o não funcionamento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou a sua oferta irregular implica responsabilidade da autoridade competente;
Considerando que o concurso público para o preenchimento de carência de professores às escolas públicas estaduais não apresentou candidatos em número suficiente para as vagas oferecidas em vários municípios e disciplinas;
Considerando que após as medidas tomadas para o aproveitamento dos recursos humanos do Magistério, ainda persistem as necessidades;
Considerando que o Estado não conta com recursos humanos concursados ou disponíveis para a substituição de docentes em gozo de afastamentos legais, aí incluídas licença-maternidade, licenças médicas com períodos superiores a 30 dias e outros;
Considerando que a realização do concurso demandará tempo legal considerável entre a licitação e a posse dos aprovados;
Considerando que o desenvolvimento do ano letivo em curso está sendo dificultado pela insuficiência de docentes para a cobertura do atendimento às salas de aula já instaladas;
Considerando que é dever do Estado o atendimento ao ensino fundamental e, com prioridade, ao ensino médio;
Considerando que na maioria absoluta dos municípios, o atendimento à clientela estudantil de 5º a 8º séries do ensino fundamental e das três séries do ensino médio, na zona urbana, é feito unicamente pelo Estado;
Considerando a expansão do atendimento nas escolas públicas estaduais, em decorrência de ampliações e aproveitamento dos espaços fisicos disponíveis e do aumento da demanda, neste ano de 2001, chegou a mais de 15% (quinze por cento);
Considerando, ainda, a necessidade urgente e inadiável de garantir a continuidade da oferta do ensino na rede pública estadual;
Considerando, finaly | o disposto nos artigos 92 e 93 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, -
DECRETA:
Publicado no Diário Oficial
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$ 1º A concessão de que trata este artigo será para o exclusivo exercício da docência nas 4 (quatro) séries finais do ensino fundamental e no ensino médio
$ 2º A concessão de que trata este artigo será efetivada por ato do Titular da Pasta da Educação, até o limite de 90 (noventa) dias, mediante comprovação da necessidade.
horas extraordinárias trabalhadas no mês.
$ 1º O total de horas extraordinárias trabalhadas no mês não ultrapassará, sob qualquer hipótese, a 40 (quarenta) horas mensais.
$ 2º A concessão do adicional por serviços extraordinários poderá ser suspensa a qualquer tempo, quando:
[- não houver mais a necessidade dos serviços;
[HI — o titular da vaga retornar de férias ou de licença;
Palácio do Governo do Estado de Rondô apta lho de 2001, 113º da República.
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ABREU BIANCO
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da Educação
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ANEXO ÚNICO
Nº DE bo MUNICÍPIO DISCIPLINA AULAS | Novo SEMANAIS)
1 Alta Floresta Mat ./Ciências 10 416,40
2 Alta Floresta Ciências 10 416,40
3 Alta Floresta Ciências 10 416,40 4 Ariquemes Inglês 10 416,40
5 Cerejeiras, Quimica 10 416,40 6 Cerejeiras Filosofia 10 416,40 7 Cerejeiras Inglês lo 416,40 8 | Cerejeiras Filosofia 10 416,40 9 Cerejeiras Filosofia 10 416,40 10 Cerejeiras Química 10 416,40 1 | Cerejeiras Filosofia 10 416,40 I2 | Cerejeiras Inglês 10 416,40 13 Cerejeiras Filosofia 10 416,40 I4 | Cerejeiras Filosofia 10 416,40 15 | Costa Marques História 10 416,40 16 | Ji-Paraná Biologia 10 416,40 17 | Ji-Paraná Geo/Hist/E. Rel o) 416,40 18 | Ji-Paraná Artes 10 416,40 19 | Ji-Paraná Física/Química 10 416,40 20 | Ji-Paraná História 10 416,40 21 | Ji-Paraná Inglês 10 416,40 22 | Ji-Paraná Matemática 10 416,40
3 | Ji-Paraná Inglês (o) 416,40 24 Ji-Paraná Matemática IO 416,40 25 | Ji-Paraná História 10 416,40 26 | Ji-Paraná Ciências 10 416,40 27 Ji-Paraná História 10 416,40 28 Ji-Paraná História 10 416,40 29 | Ji-Paraná Hist./Ens. Rel. 10 416,40 30 | Ji-Paraná Matemática 10 416,40 31 Ji-Paraná Matemática 10 416,40 32 | Ji-Paraná Matemática 10 416,40 33 Ji-Paraná Mat /Ciências 10 416,40 34 | Ji-Paraná História 10 416,40 35 | Ji-Paraná Artes/Port. 10 416,40 36 | Ji-Paraná Hist./Mat. 10 416,40 37 | Pimenta Bueno Biologia 10 416,40 38 | Porto Velho Ed. Artística 10 416,40 39 | Porto Velho Quim./Mat. 10 ” 416.40 40 | Porto Velho Artes 10 JJ. 416,40
&
41 Porto Velho Matemática 10 416,40 42 | Porto Velho Matemática 10 416,40 43 Porto Velho Matemática 10 416,40 44 Porto Velho Matemática 10 416,40 45 | Porto Velho Matemática 10 416,40 46 Porto Velho Ciências/Biologia 10 416,40 47 | Pres. Médici Didática 10 416,40 48 | Pres. Médici Matemática 10 416,40 49 Pres. Médici Geog./Hist. 10 416,40 50 Pres. Médici Química 10 416,40 51 Pres. Médici Ciên./Artes 10 416,40 52 | Pres. Médici Química lo 416.40 53 | Pres. Médici Ens. Religioso 10 416,40 54 | Pres. Médici Artes/Hist. 10 416,40 55 Pres. Médici Port/Mat/CrVHis/Geo 10 416,40 56 | Pres. Médici Biologia 10 416,40 57 | Rolim de Moura Inglês 10 416,40 58 | Urupá Letras 10 416,40 59 | Urupá História 10 416,40 60 | Urupá Letras 10 416,40 61 | Urupá História 10 416,40
Total 610 7 | 25.400,40)
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