Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9563, de 25 de junho de 2001
Decreto nº 9563
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 268/DP-8/2000, PMRO, de 19 de junho de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar à senhora EDNA FERREIRA DA SILVA LEITE, e aos menores DANILO FERREIRA DA SILVA LEITE, DIEGO FERNANDO FERREIRA LEITE e LUANA FERNANDA DE OLIVEIRA LEITE, beneficiários do ex-Cabo PM RE 03284-5 JADEILTON DA SILVA LEITE, falecido em 7 de setembro de 1999, nos termos do inciso 1 do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Parágrafo únicoA menor LUANA FERNANDA DE OLIVEIRA LEITE, terá como representante a senhora ROZENI DE OLIVEIRA e os demais menores a senhora EDNA FERREIRA DA SILVA LEITE.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Cabo Policial Militar, e será rateada entre os beneficiários em partes aguais, sendo que as representantes dos menores receberão as quotas partes, conforme o artigo 8º da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil - combinado com os artigos 51 e 53 da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 2001, 113º da República.
JO REU BIANCO” overnador
Publicado no Diári