Decreto Estadual de Rondônia nº 9558, de 18 de junho de 2001

Decreto nº 9558

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Art. 1.

Fica criada no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças, uma Comissão Especial para, até 31 de julho de 2001, proceder ao levantamento do estoque da dívida ativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores — IPVA e dos processos em fase de julgamento em primeira e segunda instâncias a qual deverá abranger:

1 — localização de processos;

IIhistórico dos processos:

a)número de processo ou da inscrição:

b)data da inscrição:

c)data do auto de infração:

d)nome e localização do devedor:

e)situação atual do devedor perante a Junta Comercial:

1)histórico da movimentação do processo;

£) valor original e o v

HI — legislação a

Publicado no Diário Ofielal *

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IVprazos:

Vlocalização dos bens arrestados ou sequestrados:

VIapuração do valor do bem.

Cria Comissão Especial com a finalidade de proceder ao levantamento do estoque da dívida ativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dos processos em fase de Julgamento em primeira e segunda instâncias. no âmbito da Secretaria Estadual de Finanças.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2001.

Art. 2.

A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

IARNALDO EGÍDIO BIANCO, Secretário de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração:

Il — JOSÉ DE OLIVEIRA VASCONCELOS. Secretário de Estado de Finanças: E o HI - REGINALDO VAZ DE ALMEIDA, Procurador Geral do Estado:

IVTOKIO NAKASHIMA, Diretor Presidente do Centro de Processamento de Dados:

VLIEMAR COELHO DOS SANTOS, Presidente da Junta Comercial: VI —- FRANCISCO ASSIS DE LIMA, Coordenador da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania: VII —- ACIR RODRIGUES MONTEIRO, Gerente de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual.

Parágrafo únicoA Comissão não será remunerada, sendo seus serviços considerados de relevante valor moral e social para o Estado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. “” Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de jUNhO de 2001, 113º da República. (3 ”

R) D BIANCO * Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 9558, de 18 de junho de 2001

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