Decreto Estadual de Rondônia nº 9550, de 13 de junho de 2001

Decreto nº 9550

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Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Passa a vigorar com a seguinte redação, o $ 3º, do artigo 3º, do Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, que instituiu o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação — ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porie - “RONDÔNIA SIMPLES”:

“g 3º Caso ocorra o descumprimento do disposto no inciso II do parágrafo anterior, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte fica sujeita ao pagamento do imposto correspondente à aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor da operação, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da entrada da mercadoria.”

Art. 2.

Fica prorrogada para até 30 de junho de 2002, a redução da base de cálculo nas prestações de serviço de telefonia, prevista io itêm 13, da Tabela II, do Anexo II, do Regulamento do Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto

nº 8321, de 30 de abril de 1998,

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Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2001. Palácio do Governo do Estádo de Rondônia lem 13 de junho de/2001, 113º da República. , y um St DE-ABREU BIANCO oyermador Na es o e SSIS CANUT ecretário Chefa da Civil JOSÉ DÊ OLIVEIRAVASCONCELOS Seeietário de Estadd de Nipangas WAGNER LU E SOUZA Coordenador Geral da Receita Estadual As

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