Decreto Estadual de Rondônia nº 9547, de 7 de junho de 2001

Decreto nº 9547

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Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 0174/DP-8/2001, PMRO, de 17 de abril de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

Fica concedida pensão policial militar ao menor JOSÉ OLIVEIRA DE FREITAS, beneficiário do ex-Policial Militar RR RE 00087-8 ELIZEU PEREIRA DE FREITAS, falecido em 8 de outubro de 1998, representado pela senhora MEIRE ROCHA DE OLIVEIRA, nos termos do inciso | do

art. 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.

Art. 2.

A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Policial Militar de 1º Classe, sendo que a representante do menor receberá a referida pensão, nos termos do art. 8º da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil — combinado com o art. 51 da Lei Complementar nº 228/2000.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 8 de outubro de 1998,

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Publicado no Diário Oficial

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RETIFICAÇÃO

O Decreto nº 9547, de 7 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4755, de 11 de junho de 2001, que “Dispõe sobre Concessão de Pensão Policial Militar, e dá outras providências”,

ONDE SE LÊ: “art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 8 de outubro de 1998.”

- LEIA-SE:

“art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e

financeiros a contar de 11 de abril de 2002”

de 2002, 114º da República.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 d

OSE DE ABREU BIAN

— Sovemador

Decreto Estadual de Rondônia nº 9547, de 7 de junho de 2001

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