Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9527, de 5 de junho de 2001
Decreto nº 9527
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda do que consta do Processo nº 006/DP-8/2001, PMRO de 9 de janeiro de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar à Senhora ROSELI PINTO NEVES DOS SNTOS e aos menores WELEK NEVES DOS SANTOS, WÉLLISON NEVES DOS SANTOS e LETÍCIA NEVES DOS SANTOS, beneficiários do ex-PM RE 00494-1 ODAIR FRANCISCO DOS SANTOS, falecido em 8 de novembro de 2000, nos termos do inciso I, do art. 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Policial Militar de 1º Classe, e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, conforme os arts. 51 e 53, da Lei Complementar nº 228/2000.
Parágrafo únicoAs quotas partes dos menores serão adicionadas com as partes que couberem a representante, a Senhora ROSELI PINTO NEVES DOS SANTOS, conforme art. 8º, da Lei nº 5869, de 1 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 8 de novembro de 2000.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de junho de 2001, 113º da República.
Publicado no Diário Oficial nÁFS| doda S E 124