Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9526, de 5 de junho de 2001
Decreto nº 9526
e
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 0175/DP-8/2001, PMRO, de 17 de abril de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar às senhoras MARIA EUGÊNIA SOUZA LIMA e ANA ANGELITA DE MELO RIBEIRO, beneficiárias do ex-Coronel PM RE RR 0009-8 JOSIAS FERREIRA LIMA, falecido em 9 de abril de 2001, nos termos dos incisos 1 e II do art. 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Coronel Policial Militar, e será rateada entre as beneficiárias em partes iguais, conforme os arts. 51 e 53 da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 9 de abril de 2001.
Palácio do Governo do Estado de
ABREU ABREU IRANCO overmado
Publicado no Disrio Oficial
4781 S 6 ico)