Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9525, de 5 de junho de 2001
Decreto nº 9525
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Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 0146/DP-8/2000, PMRO,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar à senhora RUTH GIL DO NASCIMENTO LIMA, beneficiária do ex-2º Tenente PM RE 04534-7 CARLOS ALBERTO DE LIMA, falecido em 17 de março de 2001, nos termos do inciso I do art. 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de 1º Tenente Policial Militar, conforme o art. 51 da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 17 de março de 2001.
Palácio do Governo do Estado de Rerrdônia-e de 901, 113º da República.
Publicado no Diário Oficial
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