Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9524, de 5 de junho de 2001
Decreto nº 9524
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda do que consta do Processo nº 094/DP-8/2001, PMRO de 9 de março de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar à Senhora MARIA FANIR FERNANDES DE ABREU BRAGA e as menores HELINE ABREU BRAGA e ALINE DE ABREU BRAGA, beneficiárias do ex-Sub-Tenente PM REF RE 00102-8 RAIMUNDO DE SOUZA BRAGA, falecido em 1º de março de 2001, nos termos do inciso I, do art. 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de 1º Tenente PM, e será rateada entre as beneficiárias em partes iguais, conforme os arts. 51 e 53, da Lei Complementar nº 228/2000.
Parágrafo únicoAs quotas partes dos menores serão adicionadas com as partes que couberem a representante, a Senhora MARIA FANIR FERNANDES DE ABREU BRAGA, conforme art. 8º, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1º de março de 2001.
adônia, em 5 de de 2001, 113º da República.
Palácio do Governo do Estado de
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Publicado no Diário Oficial 475] do diaS 16 leJaof