Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9523, de 5 de junho de 2001
Decreto nº 9523
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 420/DP-8/2000, PMRO, de 20 de outubro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar à senhora JUSCELI DO VALE MARTINS, aos menores NAIARA DO VALE GOMES e CLÉBERSON DO VALE GOMES, bem como à senhora AURICÉLIA SOARES DE ABREU, e à menor LARISSA SOARES DE ABREU GOMES, beneficiários do ex-Cabo PM RE 03552-4 VANDERLEI SALES GOMES, falecido em 28 de agosto de 2000, nos termos dos incisos I e II do art. 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Cabo Policial Militar, e será rateada entre os beneficiários em partes aguais, conforme os arts. 51 e 53 da Lei Complementar nº 228/2000.
Parágrafo únicoAs quotas partes dos menores serão adicionadas com as partes que couberem as senhoras JUSCELI DO VALE MARTINS e AURICELIA SOARES DE ABREU, representantes dos respectivos menores, conforme o art. 8º da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 28 de agosto de 2000.
Palácio do Governo do Estado de j | 113º da República.
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icado no Diário Oficial
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