Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9522, de 5 de junho de 2001
Decreto nº 9522
e
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda do que consta do Processo nº 269/DP-8/2000, PMRO de 20 de julho de 2000,
DECRETA:
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Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar à Senhora ELIZABETH FARINAS, e aos menores HÉLIO FARINAS HUMASSA, HELVIS FARINAS HUMASSA e HERNAN HUMASSA LOPES FILHO, beneficiários do ex-Cabo PM RE 00343-0 HERNAN HUMASSA LOPES, falecido em 25 de maio de 2000, nos termos do inciso I, do art. 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Cabo PM, e será rateada entre os beneficiários em partes iguais, conforme os arts. 51 e 53, da Lei Complementar nº 228/2000.
Parágrafo únicoAs quotas partes dos menores serão adicionadas com as partes que couberem a representante, a Senhora ELIZABETH FARINAS, conforme art. 8º, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 25 de maio de 2000. o — de2001, 113º da República.
Palácio do Governo do Estado d ja, em 5
ABREU BIANCO vernador
Oficial 6 12004
dublicado no Diário
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