Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9521, de 5 de junho de 2001
Decreto nº 9521
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 211/DP-8/2001, PMRO, de 14 de maio de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar aos menores LEANDRO RAFAEL PRADO SILVA e FABYOLA NAYARA PRADO SILVA, beneficiários do ex-Cabo PM RE 02372-7 SÉRGIO PAULO DA SILVA, falecido em 25 de abril de 2001, representados pela senhora MARLI GONÇALVES DO PRADO, nos termos dos incisos 1 e II do art. 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Cabo Policial Militar, sendo que a representante dos menores receberá as quotas partes, conforme o art. 8º da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil — combinado com os arts. 51 e 53 da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 30.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 25 de abril de 2001.
Palácio do Governo do Estado d t de 2001, 113º da República.
Publicado no Disrio Oficial
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