Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9516, de 5 de junho de 2001
Decreto nº 9516
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 115/DP-8/2001, PMRO, de 15 de março de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar à senhora ANA LÚCIA NUNES DE QUEIROZ OLIVEIRA, e aos menores WIGLISON EMANUEL DA SILVA OLIVEIRA, WIRLIANY JOANA DA SILVA OLIVEIRA, WIRLISON REMBERTO DA SILVA OLIVEIRA e WIRLAN DA SILVA OLIVEIRA beneficiários do ex-Cabo PM RE 00606-6 WILSON MANOEL OLIVEIRA, falecido em 26 de fevereiro de 2001, nos termos do inciso 1 do art. 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, sendo os menores representados pela senhora MARIA LUCINETE SILVA DA GAMA.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Cabo Policial Militar, e será rateada entre os beneficiários em partes aguais, sendo que a representante dos menores receberá as quotas partes, conforme o art. 8º da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil - combinado com os arts. 51 e 53 da Lei Complementar nº 228/2000
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 26 de fevereiro de 2001.
Publicado no Diário Oficial Sa da S , € /Coo!