Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9499, de 29 de maio de 2001
Decreto nº 9499
Pi
Dispõe sobre extinção de concessão da Pensão Policial Militar nº 003/93, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda do que consta no Processo nº 0173/DP-8/2001, PM/RO, de 17 de abril de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica extinta a Pensão Policial Militar nº 003/93, deixada pelo ex-Cabo PM RE 01001-7 JOSÉ EMIR PEZZIN SIMÕES, falecido em 14 de setembro de 1984, em favor de GLAHILDA SILVA SIMÕES, conforme inciso I, do $ 2º, do art. 53, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, CAROLINA SILVA SIMÕES e JOSÉ EMIR PEZZIN SIMÕES, conforme inciso II, do $ 2º, do art. 53 da Lei Complementar 228/ 2000.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de fevereiro de 2000.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2001, 113º da República.
EA ad
Publicado no Diário Oficlal
nºGIMA do da BO 1 S 1 Mm e»