Decreto Estadual de Rondônia nº 9478, de 16 de maio de 2001

Decreto nº 9478

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização no Município de Presidente Médici, com a participação de órgãos e instituições governamentais e não-governamentais, com o objetivo de coordenar as ações do Programa “Formando Cidadãos”, no âmbito municipal.

Parágrafo únicoO Programa “Formando Cidadãos” destina-se a alfabetizar jovens e adultos residentes no Estado de Rondônia, em parceria com o envolvimento de toda a sociedade civil organizada, até 2003.

Institui o Comitê Municipal de Alfabetização, no Município de Presidente Médice, estabelece suas competências, composição, nomeia seus membros, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual; e,

Considerando a necessidade de implantar e implementar o Programa “Formando Cidadãos” nos Municipios;

Considerando a necessidade de ensejar aos jovens e adultos não alfabetizados o acesso às letras;

Considerando, finalmente, que a erradicação do analfabetismo é responsabilidade de todos os segmentos da sociedade civil organizada,

DECRETA:

Art. 2.

São competências do Comitê Municipal de Alfabetização:

Iviabilizar parceiros para a execução do Programa “Formando Cidadãos”, na área de abrangência do Município;

LI - articular setores do governo municipal e da sociedade civil organizada, de forma a garantir a eficácia e o sucesso do Programa “Formando Cidadãos”;

HI - coordenar todas as ações desenvolvidas pelo Programa “Formando Cidadãos”, no âmbito do Município;

IVdesenvolver tecnologias educacionais a partir das experiências adquiridas no Programa “Formando Cidadãos”; e,

Vestruturar-se e organizar-se de forma a as Programa “Formando Cidadãos”, em âmbito múnicipa

far os meios necessários à execução do

gr a Publicado no Diário Oficial nº (J3I do dia H/S [2004 a

Art. 3.

O Comitê Municipal de Alfabetização do Município de Presidente Médici fica composto pelos membros indicados pelas instituições e órgãos seguintes:

1 - JOANIL DA SILVA CAMPOS FABRE -— Representante de Ensino/SEDUC, Município de Presidente Médici/RO;

H - LEOMIRA LOPES FRANÇA - Secretária Municipal de Educação (SEMEC);

HI - MARIA DAS GRAÇAS VILLAR DE SOUZA -— Diretora do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos;

IVJOANA IZABEL CAVALCANTI DE SOUZA ARAÚJO -— Professora da Rede Estadual de Ensino;

VFÁBIO WILLIANS DE BRITO CAMILO - Vereador, Representante do Poder Legislativo;

VIMARIA DE LURDES SANTOS - Professora da Rede Municipal de Ensino;

VIIMARIA DE LOURDES DANTAS ALVES — Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

VIIIEVANIR RODRIGUES MORANDI — Gerente do Banco do Brasil;

IXMARILDA DE FÁTIMA OLIVEIRA — Representante do Lions Clube; e,

XMARIA DO CARMO LOPES DE FRANÇA - Diretora da Escola Estadual Carlos Drumond de Andrade.

Art. 4.

O Comitê Municipal de Alfabetização fica incumbido de elaborar os documentos necessários à sua organização e funcionamento, assim como o plano de trabalho a ser executado no âmbito do Município, para a efetiva implantação e implementação do Programa “Formando Cidadãos”.

Art. 5.

Os membros do Comitê Municipal de Alfabetização não farão jus à remuneração, sendo seus serviços considerados relevantes ao Estado.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estadode Rondó e ai de 2001, 113º da República.

/ ç SANDRA MA toe da JO MARQUES

Secretária de Estado da Educação RDA Coordenador-Geral de Apoio à Governadoria

Decreto Estadual de Rondônia nº 9478, de 16 de maio de 2001

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