Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9476, de 15 de maio de 2001
Decreto nº 9476
Prorroga prazo fixado no artigo 1º, do Decreto nº 9437, de 16 de abril de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
ali
Art. 1.
Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo fixado no artigo 1º do Decreto nº 9437, de “16 de abril de 2001, que criou comissão para apurar eventuais irregularidades no Processo nº 1001/046/CM-NAF.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de2001, 113º da República.
Publicado wo Diáiio Oficial
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