Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9475, de 15 de maio de 2001
Decreto nº 9475
“ A
Acrescenta o inciso VII, ao art. 2º, do Decreto nº 7750, de 11 de março de 1997, que “Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, a favor de terceiros, e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
9. art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
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DECRETA:
Art. 1.
O art. 2º, do Decreto nº 7750, de 11 de março de 1997, que “Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, a favor de terceiros, e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido o inciso VII, a seguir:
VII— instituições financeiras cadastradas no Banco Central do Brasil.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de Maio de 2001, 113º da República
Publicado no Diário Oficial
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