Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9473, de 15 de maio de 2001
Decreto nº 9473
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Dispõe sobre a denúncia, por parte do Estado de Rondônia, do CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, firmado entre os Estados e o Distrito Federal, por meio de suas respectivas Secretarias da Fazenda ou Finanças, com os bancos comerciais estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
considerando a arrecadação de tributos pelos bancos comerciais estaduais, por meio de GNRE preenchidas manualmente;
considerando a informatização da arrecadação no Estado de Rondônia;
considerando que os bancos comerciais estaduais não têm acompanhado a evolução tecnológica que se exige no momento,
DECRETA:
Finanças, com os bancos comerciais estaduais. único. Em decorrência do disposto no caput, as disposições do convênio nele citado não
Estado de Rondônia.
Publicado no Diário Oficial nS23a do dedS | S [Seal
Palácio do Governo do Estado de RóndQniadem 15 de maio-de 2001, 113º da República.
WAGNER puto SOUZA Coordenador Geral da'Receita Estadual
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