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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9469, de 9 de maio de 2001

Decreto nº 9469

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12 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Programa Estadual de Melhoria da Escola — PME, destinado a repassar recursos financeiros do orçamento próprio do Estado às escolas da rede pública estadual de ensino que implantarem o Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE, para a cobertura de despesas de custeio e de capital.
Parágrafo únicoSomente terão direito ao repasse dos recursos financeiros do Programa as escolas que tiverem o Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE, o Projeto de Melhoria da Escola — PME e o Plano de Trabalho Anual — PTA prontos e aprovados pela Secretaria de Estado da Educação.

y

Institui o Programa Estadual de Melhoria da Escola — PME, com repasse de recursos financeiros para a cobertura de despesas de capital e de custeio de ações do Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando ser meta da Secretaria de Estado da Educação, contemplada no PPA-2000 a 2003 a implantação do Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE em todas as escolas públicas estaduais;

Considerando que, para o desenvolvimento do Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE há a necessidade de dotar as escolas de padrões mínimos de funcionamento, visando à melhoria dos processos pedagógicos e do desempenho dos alunos;

Considerando que a desconcentração de recursos para as escolas tem contribuído para a agilização na solução dos problemas e para a otimização na utilização dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;

Considerando o interesse do Estado em descentralizar os recursos para a cobertura de despesas de custeio e de capital às escolas que implantarem o Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE, a exemplo do que ocorre com as unidades de ensino participantes nas ZAP*s 1 e II das ações com a parceria do FUNDESCOLA,

DECRETA:

Art. 2.
Para os fins deste Decreto constituem despesas de capital os custos de inversão que se referem a itens de grande durabilidade, que se caracterizam como material permanente, passíveis de serem tombados para o patrimônio do Estado, adquiridos ou produzi ste) viabilizar o desempenho

a

acadêmico da escola, conforme o Quadro de Classificação de Despesas do) I desta norma.

Publkado no Diário + )ficial "SB6 do dia 7 Ss [Roo

<< ua vá À 2 SEA a y . E!

Parágrafo únicoAs despesas com reforma ou adaptação de espaços escolares não constituem despesa de capital, para os fins deste Decreto.
Art. 3.
As despesas de custeio ou custos de manutenção, para os fins deste Decreto, se referem à aquisição de bens de consumo ou de expediente ou à contratação de serviços necessários à melhoria do desempenho da escola, conforme o Quadro de Classificação de Despesas, Anexo II desta norma.
Art. 4.
O repasse dos recursos do Programa Estadual de Melhoria da Escola — PME, será efetuado em uma única parcela anual, à Unidade executora das Escolas ( APP?s ou similares), tendo como base o número de alunos atendidos no ensino fundamental e no ensino médio, indicados no censo escolar do ano anterior ao do repasse, destinando-se 40% (quarenta por cento) às despesas de capital e 60% (sessenta por ' cento) às despesas de custeio, conforme a distribuição abaixo: Nº de alunos atendidos (censo escolar do ano anterior) Total de recursos R$ Distribuição dos Custos

Do | Capital 40% RS | Custeio 60% R$

De 50 a 199 alunos 3.000,00 1.200,00 1.800,00

De 200 a 500 alunos 6.200,00 2.480,00 3.720,00

De 501 a 1000 alunos 10.000,00 4.000,00 6.000,00

De 1001 a 1500 alunos 12.000,00 4.800,00 7.200,00

Acima de 1500 alunos 15.000,00 6.000,00 9.000,00

$ 1º O repasse dos recursos do Programa Estadual de Melhoria da Escola - PME será efetuado sem a necessidade de convênio, acordo, ajuste ou similares, diretamente à conta, especificamente aberta para esse fim, pela Unidade Executora da Escola, em Banco Oficial, devendo os recursos ser utilizados no

prazo de 01 (um) ano, observado o cronograma de desembolso constante do PTA aprovado pela Secretaria de Estado da Educação.

$ 2º A Gerência de Administração e Finanças da Secretaria de Estado da Educação procederá ao cadastro das Unidades Executoras das Escolas para os fins de recebimento dos recursos do Programa Estadual de Melhoria da Escola — PME.

Art. 5.
Para o recebimento dos recursos, a Escola deve elaborar o Projeto de Melhoria da Escola, que deve ser apresentado nos seguintes formulários, que constituem os Anexos II e IV deste Decreto:
Iformulário A — Ficha de Identificação da escola e dos responsáveis pela execução e O acompanhamento do Programa Estadual de Melhoria da Escola — PME na Escola;

1 — formulário B — Detalhamento da Meta — Plano de Ação que deve ser preenchido tantas vezes quantas forem as metas identificadas no Plano de Desenvolvimento da Escola.

Art. 6.
A prestação de contas dos recursos do Programa Es adual de Melhoria da Escola — PME pelas escolas beneficiadas será elaborada e apresentada anualmefte 30 (trinta) dias após O prazo de

01 (um) ano do crédito dos recursos em conta corrente da Unidade tora da Escola.

(98)

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Parágrafo únicoPara o recebimento dos recursos no ano posterior, a escola deverá ter suas contas aprovadas pelo Setor de Prestação de Contas/GAF, da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 7.
As escolas da rede pública estadual beneficiadas com as ações do FUNDESCOLA, para a implantação do Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE das ZAP*s 1 e II, não participarão do Programa instituído por este Decreto durante o ano de 2001.
Art. 8.
Na aplicação dos recursos em custeio ou investimentos, ficam as escolas obrigadas a proceder à devida licitação, quando exigida pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
Art. 9.
Os recursos para a cobertura das despesas com o Programa Estadual de Melhoria da Escola — PME, estão previstos no orçamento e no PPA, da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 10.
A Secretaria de Estado da Educação expedirá normas complementares para a fiel execução do disposto neste Decreto.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2001, 113º da República.

SANDRA MA

« b À 4 ANEXO I QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DE DESPESAS — DESPESAS DE CUSTEIO A — MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO 1 — Material de Apoio Pedagógico: - ábaco educativo - alfabeto educativo - bloco lógico E" - conjunto de trânsito (educativo) - disco de fração - escala em matemática - escala geométrica - fantoche educativo - jogos diversos para uso do aluno - jogos pedagógicos (em geral) - livro paradidático para uso do aluno - loto numérica - material dourado - prancha pedagógica - quebra-cabeça - régua de fração - relógio educativo - revista em quadrinhos para uso do aluno - sólido ou módulo geométrico - programa educativo e - tabuada (em geral) - tinta para uso pedagógico 2 — Material de laboratório: - balão volumétrico para uso em laboratório - bureta - corante para uso em laboratório - frasco para uso em laboratório - funi para uso em laboratório - lâmina de vidro para microscópio - luva de borracha - pinça - pipeta - proveta - reagente químico - solvente químico - termômetro - tubo de ensaio o)

3 — Material para premiações: - bottom - medalha - troféu

4 — Material esportivo: - apito - bola - colchonete - corda - raquete - rede

5 — Material de consumo, expediente e de pequeno reparo na rede elétrica e hidráulica: - agenda - apontador de lápis - arame - arquivo em plástico para disquete - barbante - bobina para máquina de calcular, escrever, fax e telex - borracha para desenho e secretaria - braçadeira para pequenos reparos na rede elétrica - botijão de gás para uso em laboratório - bucha e parafusos para pequenos reparos na rede elétrica e hidráulica - caderno - canaleta para pequenos reparos na rede elétrica - caneta - caneta hidrocor - cano para pequenos reparos na rede hidráulica - carimbo (em geral) - cartolina - cartucho de tinta preta e colorida para impressora - clipe - cola - conduíte para pequenos reparos na rede elétrica - conector para pequenos reparos na rede elétrica - corretor de texto - disjuntor elétrico para pequenos reparos na rede elétrica - disquete para microcomputador - envelope - espátula - estêncil - estilete - espelho avulso para tomada

- fio para pequenos reparos de elétrica - fita adesiva E

dd

- fita virgem para áudio e vídeo

- fita para máquina de calcular, escrever e impressora matricial - formulário continuo

- grampeador

- isopor

- joelho e junção para pequenos reparos na rede hidráulica - lâmpada avulsa

- lápis preto e de cor

- livro de ata

- livro de protocolo

- mangueira condutora para pequenos reparos na rede elétrica - papel (em geral)

- pasta (em geral)

- peças e acessórios para computadores e periféricos

- perfurador de papel

- pincel atômico

- slide

- tesoura

- tinta para utilização em artigo de escritório

- tomada para reparo na rede elétrica

- toner para máquina copiadora

- torneira para pequenos reparos na rede hidráulica

- transparência

QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DE DESPESAS — DESPESAS DE CUSTEIO BPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS

1- Assinatura de periódicos e anuidades: - assinaturas de jornal, revista, boletim e outros, desde que não se destinem a coleção ou biblioteca

2 — Diária a colaborador eventual: - diária paga a prestador de serviço de caráter eventual, sem vínculo com a administração pública

3- Hospedagem: - despesa com hospedagem e alimentação de aluno e professor em viagem para participação de eventos educativo-pedagógicos

4 — manutenção e conservação de equipamentos: - serviço de reparo, conserto e adaptação de equipamento

5 — Serviço de comunicação em geral: - confecção de material para comunte - geração de material para divu

ação visual br meio de veículo de comunicação

6 — Serviço de treinamento: - Curso - palestra - seminário - workshop

7 — Serviço de implantação de programa, instalação de equipamentos e material e reparo da rede elétrica e hidráulica:

- implantação de programa de informática

- implantação de rede de informática

- implantação de programa ou modelo de gestão

- instalação de máquina, equipamento e mobiliário

- pequeno reparo na rede-elétrica e hidráulica

- serviço de processamento de dados prestado por empresa especializada na área de informática

8 — Serviços gráficos: - confecção de impresso (em geral) - encadernação de livro, jornal e revista - impressão de jornal, boletim, encarte, folder

9 — Serviço de cópia e reprodução de material: - serviço de cópia xerográfica e reprodução de documento

10 — Serviço para confecção de traje especial: - uniforme para coral e bandinha - uniforme para time esportivo

11 — Transporte de pessoal: - serviço prestador por empresas em excursão e passeio educativo,

ou-ferceiro para transporte de alunos e professores para participação a utilização de ônibus, microônibus e afins

+

ANEXO HI QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DE DESPESAS -— DESPESAS DE CAPITAL

A — MATERIAIS E EQUIPAMENTOS

1 — Material e equipamentos de apoio pedagógico: - álbum de caráter educativo - atlas para acervo bibliográfico - balança de precisão - - bicicleta para uso exclusivo a visita à residência do aluno - bússola - coleções pedagógicas - compasso de madeira para uso do professor - cronômetro - cd ron educativo - conjunto completo de equipamentos para laboratório - dicionários para o acervo bibliográfico - discos e cd"s educativos - enciclopédia - episcópio - esqueleto educativo - estojo para desenho - fitas de áudio e vídeo de conteúdo educativo - flip charter - globo terrestre - gramática para o acervo bibliográfico - instrumento musical e partitura - jogo de arcada dentária - jogo de órgão humano - livros para uso do professor - livros para o acervo bibliográfico - livros de literatura infantil para a biblioteca - livros técnicos - lupa para laboratório - mapa - material folclórico - material pedagógico para uso do professor (com especificação de seu conteúdo) - microscópio - publicações e documentos especializados destinados à biblioteca - planetário educativo (sistema solar) - régua de precisão N - régua “1” - torso humano

2 — Máquina e equipamento: ()

4

- amplificador de som

- aparelho de som

- aparelho de ar condicionado - aparelho de fax

- bebedouro elétrico

- caixa acústica

- circulador de ar

- filtro de água

- guilhotina

- impressora

- kit multimídia para computador - máquina copiadora

- máquina de calcular

- máquina de escrever

- máquina de filmar

- máquina fotográfica

- mimeógrafo

- microfone

- microcomputador

- modem

- monitor de vídeo

- no-breack para computador - projetor de slides

- retroprojetor

- scanner para computador

- televisor

- trave para futebol e voleibol - ventilador de coluna e de mesa - videocassete

3 — Utensílio de escritório e mobiliário: - armário de aço ou madeira - arquivo de aço ou madeira - conjunto de cadeiras e mesa - escada portátil - escrivaninha - espelho emoldurado - estante de madeira ou aço - mesa de pingue-pongue - prancheta para desenho - quadro branco (magnético ou imantado) - quadro para edital e aviso (quadro mural) - relógio de mesa e de parede - tela para projeção de slides e transpárências

A

1 . 10 sr, a ANEXO II FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA E DOS RESPONSÁVEIS POR SUA EXECUÇÃO 1- DADOS DA ESCOLA Nomedaescolaa a Esfera administrativa: ( ) Estadual Código da escola no CENSO Endereço: MM Telefone: Localização: ( ) urbana ( ) periferia urbana ( ) rural Nº de alunos do ensino fundamental e do ensino médio (de acordo com o censo escolar do ano anterior) Nº de professores Séries oferecidas no Ensino Fundamental: ?” | eno Ensino Médio: Turnos: ( ) matutino: ( ) vespertino ( ) noturno. Nº de turmas:

, 4 H Es 2 —- RESPONSAVEIS PELO PROJETO DIRETOR DA ESCOLA Nome: Telefone: Assinatura: PO COORDENADOR DO PROJETO Nome: Telefone: Assinatura: Data de elaboração do PME: Data de aprovação do PME: Data de aprovação do PME pelo Grupo de Desenvolvimento da Escola: | Data do início das ações: Data do término das ações: A E)

o19Jsn) tende

OUTULIZ | OpIUT UDUVUL opridsy wand) sojsno aoprrpup | oprnsoy | pAysuodsay | OgÍBzIjtoy AP OpoLvd sogõy oN “OUIULIS | :OBSIADY :OWIUT “BJoUI BP 9JUIL) “ejou ep Jopeoipui “VIA :vISoJensag :ONDOÍGO OP Jp] :001S9Je)S9 OAHAÍJO :2[09ST VP 9UION :OSU9S) OU P[09S9 PP OSIPOD OyÓV dd ONVTd — VLIW VO OLNTNVHTVLIO — d ORIYINNHOA AI OXINV VRIOGVNHHAOO VINQANOU HA OAV LST OA ONHHAOO T

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