Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9464, de 9 de maio de 2001
Decreto nº 9464
Outorga competência ao Secretário de Estado da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos dos arts. 32, $ 2º e 33, da Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1.
Fica outorgada competência ao Secretário de Estado da Saúde, para gerir os recursos orçamentários e financeiros do Fundo Estadual de Saúde — FES.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Be e 2001, 113º da República.
Publicado no Diário Oficlal Bs do dia SA /-S / 2008