Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9446, de 26 de abril de 2001
Decreto nº 9446
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Dispõe sobre concessão de pensão bombeiro militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 e o Decreto-Lei nº 42, de 3 de janeiro de 1983,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão bombeiro militar à Senhora ARTÉMIA CARVALHO DURAN DA SILVA (viúva) e aos menores LISETE CARVALHO DURAN (enteada) e ALLAN ZEBALLOS DURAN DA SILVA (filho), beneficiários legais do ex-3º SGT BM RE 0047-6 FRANCISCO LÚCIO DA SILVA, nos termos da alínea “f”, do inciso IV e inciso I do $ 2º, do art. 50, combinado com o caput dos arts. 70 e 71, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 e os incisos 1 e II, do art. 5º, do DecretoLei nº 42, de 3 de janeiro de 1983, bem como o inciso Ie & 1º, do art. 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de 3º Sargento BM, e serão pagos como segue:
1- 50% (cinquenta por cento) à viúva; .
II50% (cingúenta por cento) dividido eguitativamente entre os menores LISETE CARVALHO DURAN e ALLAN ZEBALLOS DURAN DA SILVA.
Parágrafo únicoA parte dos menores será recebida pela viúva, enquanto estes forem seus dependentes, conforme determina o $ 1º e 3º do art. 7 e o caput do art. 11, do Decreto-Lei nº 042/83 e, ainda, o caput do art. 79, da Lei Complementar nº 58/92, bem como os arts. 51 e 53, da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 3.
Os beneficiários terão direito a 3 (três) cemandraçõãs correspondentes a licença especial não gozada pelo de cujus referente ao 2º quinquênio, devendo ser pagas em uma única vez, conforme a alinea “d” do inciso I do art. 66, do Decreto-Lei nº 09-A/82.
Art. 4.
Ao órgão financeiro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia compete reajustar a presente pensão bombeiro militar, conforme os percentuais fixados para o pessoal da ativa.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de de 2001, 113º da República.
Gtvernador
Publicado no Diário Oficial nº DG do da 7/4 [200]