Decreto Estadual de Rondônia nº 9439, de 19 de abril de 2001

Decreto nº 9439

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

o DECRETO Nº 9439 DE 19 DE ABRIL DE 2001.

Dispõe sobre julgamento de recurso administrativo em Conselho de Disciplina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, bem como nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 34, de 7 de dezembro de 1982; e,

Tendo em vista o recurso interposto por JUAREZ SOUZA DE ALMEIDA, nos Autos de

e Conselho de Disciplina a que foi submetido por ter violado os preceitos éticos insculpidos no artigo 29, - incisos IV, VII, VIII e XIX, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 (Estatuto dos Policiais Militares),

DECRETA:

Art. 1.

Fica mantida por seus próprios fundamentos e, ainda, de acordo com o Parecer nº 48, emitido pela Procuradoria Geral do Estado, a Sentença Administrativa (fls. 317/324) que aplicou ao Recorrente a pena de Licenciamento a Bem da Disciplina.

Art. 2.

A Polícia Militar adotará as providências necessárias, para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

e Palácio do Governo do A já em 19 de “Blril de 2001, 113º da República. 4 a JOSE DE ABRBU BIANCO avefniador

Publicado +; Piso Oficial "ÍRO c. 49 4/2005 o

Decreto Estadual de Rondônia nº 9439, de 19 de abril de 2001

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo