Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9429, de 30 de março de 2001
Decreto nº 9429
”
pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogadas as notas 10, 11 e 13 do item 68 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Art. 2.
Este Decreto entra em vii os sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em co
Palácio do Governo
Secretário de Estádo dê Finanças
WAGNER rui SOUZA Coordenador Geral da Receita Estadual
Aga Publicado no Disrio Oficial | Ago3 E 14 12001 a a