Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9414, de 20 de março de 2001
Decreto nº 9414
Dispõe sobre o recadastramento dos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições, conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
considerando a necessidade de efetuar o recadastramento dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia — CAD/ICMS-RO, que são usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documento fiscal e/ou escrituração de livros fiscais, observado o 8 1º, do
artigo 381, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998,
DECRETA:
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81º O recadastramento deverá ser efetuado nas Agências de Rendas do domicílio fiscal do contribuinte até o dia 30 de junho de 2001, ressalvado o disposto no 8 2º.
82º O contador responsável pela escrita fiscal de mais de um contribuinte deverá efetuar o recadastramento mediante o preenchimento, em 03 (três) vias, do formulário denominado “Documento de Recadastramento — Usuário de sistema eletrônico de processamento de dados”, conforme modelo constante do Anexo |, incluindo seus clientes da mesma jurisdição fiscal, instruído com os seguintes documentos:
| — formulário constante do anexo Il, preenchido em 03 (três) vias, com os dados dos contribuintes que estão sendo recadastrados;
Il — cópia reprográfica autenticada do pedido de uso, alteração de uso e cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados, de cada contribuinte, desde que devidamente deferidos pelo Fisco Estadual até a data de 31 de dezembro de 2000.
|- o contribuinte deverá cumprir o disposto nos artigos 382 egulamento do ICMS, ocasião em que informará, em
padronizado, os Livros e/ou Documentos fiscais e a
a 384-A do requerimento (n
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data a partir do qual vinha utilizando sistema eletrônico de processamento de dados para emitilos e/ou escriturá-los, bem como, a data da alteração de uso e cessação de uso, conforme o caso;
Il - o contribuinte que omitir ou efetuar informação incorreta será considerado como usuário não autorizado de sistema eletrônico de processamento de dados no período abrangido pela omissão ou incorreção dos dados e terá sua autorização cancelada de ofício pelo Fisco Estadual, sem prejuízo das penalidades cabíveis e cumprimento das obrigações legais devidas.
|- verificar se os formulários apresentados nos modelos do Anexo | e Il estão devidamente preenchidos, datados e assinados pelo contribuinte ou contador;
Il — verificar se todas as cópias reprográficas anexadas ao “Documento de Recadastramento — Usuário de sistema eletrônico de processamento de dados”:
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AVAVAÇAS Ro ; SSIS YCÁNUTOSecretário Chefe da Casa cui
JOSÉ DE NM
Secretário de Estado de Finanças
WAGNER db DE SOUZA Coordenador Geralda Receita Estadual
| 5 U ES VAR: Da ESA RRISA paaa A ANEXO | DOCUMENTO DE RECADASTRAMENTO - USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - DECRETO Nº + DE DE MARÇO DE 2001 De: Agência de Rendas de é PARA: COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO | cel Responsável pelo recadastramento: (JO próprio contribuinte / Inscrição Estadual: Razão Social: ( ) Contador/Empresa Contábil - Nome: CRC do Contador nº: Telefone para contato em ambos os casos: | | E-mail para contato em ambos os casos: ( ) Recadastramento de um único contribuinte Anexar cópia do pedido de uso, alteração de uso e de cessação de uso ( ) Recadastramento de mais de um contribuinte O anel k Informar a quantidade de contribuintes que estão sendo recadastrados: - Anexar cópia do pedido de uso, alteração de uso e de cessação de uso. - Anexar relação de contribuintes contendo inscrição estadual e razão social (Anexo ll) Informar o o 1- Quantidade de pedidos de uso anexados: 2 - Quantidade de alterações de uso anexadas: 3 - Quantidade de cessações de uso anexadas: 4 — Relação de contribuintes anexada — quantidade de páginas: Total de documentos anexados (1 +2+3 +4) Declarante Agência de Rendas Data: E a cego mafia as qu Assinatura: Assinatura: Nome: Mo “carimbo x (U | AZ
ANEXO II
RELAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO |, DO 8 2º, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº
+ DE DE MARÇO DE 2001
Inscrição Estadual | Razão Social | Ii Do o Deciarante Agência de Rendas de Data: o O Data: o = Assinatura: (GN Assinatura: Nome: NE | Carimbo