Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9394, de 5 de março de 2001
Decreto nº 9394
Ê
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
ATI LO. e rurarvacaecoreonconaamenararer cane shiEENDAS SETE eae re o srs pacareomarenvssanecamasis DT, ua $2º - O pagamento do ICMS será suspenso na: lacas
3 - saída interna ou interestadual de mercadoria destinada a conserto, reparo, revisão ou industrialização, total ou parcial, não se aplicando às saídas interestaduais de sucata e produto primário de origem animal, vegetal e mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolo
ás celebrado entre os Estados interessados, observado o disposto no $ 3º deste artigo; (NR)?
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, ge me de 2001, 113º da República. U ( $ .
e A BIANCO
“Governador
JOSÉ DE OLIVEIRA Secretário de Estado
WAGNER LUÍS he SOUZA Coordenador-Geral da Receita Estadual
Publicado no DiériOfictal E nº 4681 do ga 713 f2cos4 E A, 4 9